Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 20.047/2012. nº 02/2012

Mantêm vantagens conquistadas aos integrantes da Carreira do Magistério conforme regulamenta a Lei nº 12.364, de 25 de novembro de 2011 

 	O artigo 14 do Projeto de Lei nº 20.047 / 2012 passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o § 1°, do art. 9°, da Lei   n° 10.963, de abril de 2008. 

JUSTIFICATIVA 

 	A referida emenda visa manter o justo e necessário reajuste programado aos integrantes da Carreira do Magistério de 3% em 2013 e de 4% em 2014, conforme determina a Lei nº 12.364. Fruto de muitas lutas da categoria. 

 	Esta emenda atende o pleito da APLB - o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia. 

Sala das Sessões, 21 de Novembro de 2012. 

Capitão Tadeu Fernandes 
Deputado Estadual - Líder do PSB 
Coordenador da Subcomissão de Segurança Publica e Defesa Civil 
Membro Titular da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Publica