Emenda nº 03/2012

Cria Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 20.047/2012 , do  Poder Executivo que “Estabelece normas de promoção da Carreira do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia para os anos de 2012 e 2013, altera a sua estrutura, e dá outras providências “.

Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 6º, bem como o Parágrafo 2º do art. 7º do Projeto de Lei n° 20.047/2012, acrescentando a expressão “ ato administrativo vinculado “. 

 	“Art. 6º - –...................................................................................................................

 	Paragrafo Único – A promoção de que trata o caput deste artigo será concedida por ato administrativo vinculado a cargo do Secretario da Educação, com efeitos financeiros retroativos ao mês de abertura da inscrição no Curso de Atualização em Práticas Pedagógicas, conforme estabelecido em ato normativo específico. 
…...............................................................................................................................................

	Art. 7º – …....................................................................................................................

        	§ 1° -.........................................................................................................................

	§ 2° - A promoção de que trata o caput deste artigo será concedida por ato administrativo vinculado a cargo do Secretário da Educação, após a conclusão do Curso de Atualização em Práticas Pedagógicas, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2013.
…................................................................................................................................................

 					JUSTIFICATIVA

A promoção nos quadros funcionais da Administração Pública consiste em direito constitucionalmente garantido aos servidores públicos efetivos, devendo ser concedidos no instante em que aqueles atenderem os critérios estabelecidos em lei. Portanto, por força do princípio da legalidade a que todo agente público está submetido, o ato administrativo que concede a promoção funcional possui natureza vinculada aos estritos condicionantes fixados em lei, não cabendo à Autoridade Administrativa responsável pela promoção se valer de critérios outros de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Assim, o ato concessivo da promoção possui natureza vinculada e não discricionária.

Neste contexto, os dispositivos legais a que se propõe modificação deixam transparecer dúvidas se o ato concessivo da promoção, a cargo do Secretário de Educação, é ou não vinculado, o que poderá causar futura insegurança jurídica para os servidores que atenderem os critérios de ascensão na carreira, dispostos no caput do art. 6º e 7º do Projeto de Lei.

Desta forma, se propõe modificação ao parágrafo único do art. 6º, bem como o parágrafo 2º do art. 7º, de modo a deixar explicitado que o ato concessivo promocional será vinculado, vale dizer, um poder-dever do Secretário da Educação, no instante que o servidor atender plenamente os critérios ascensionais fixados no caput dos respectivos dispositivos acima.
 
				Sala das Sessões, 22 de novembro de 2012.

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