Emenda nº 05/2012

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 20.047/2012, do Poder Executivo que “Estabelece normas de promoção da Carreira do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia para os anos de 2012 e 2013, altera a sua estrutura, e dá outras providências.”

Dá nova redação ao artigo 14 do Projeto de Lei n° 20.047/2012, acrescentando a expressão “da mesma forma” no seu caput.

	   ““Art. 1° - …...........................................................................................................................	
                       ........................................................................................................................................

	”Art. 14 -   “Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o §1º, do art. 9º, da Lei nº 10.963, de 16 de abril de 2008, e da mesma forma da Lei nº 12.364, de 25 de novembro de 2011.””

…..........................................................................................................................................................”

 					JUSTIFICATIVA

A redação proposta para o Art. 14 do PL em destaque poderá levar a revogação da Lei n° 12.364, de 25 de novembro de 2011, pois permite a dupla interpretação da sua aplicação, o que trará  prejuízos de ganhos já aprovados aos professores e coordenadores pedagógicos. Vejamos, a Lei n° 12.364 de 25 de novembro de 2011, “ Altera a estrutura remuneratória dos cargos de Professor e Coordenador Pedagógico da carreira do Magistério Público Estadual e do ensino Fundamental e Médio”, aprovada nesta casa em  24 de novembro de 2011, que além de  alterar os vencimentos básicos dos cargos,  com vigência a partir de 01/01/2011, 01/08/2011, 01/11/2011 e 01/12/2011, estabeleceu no seu art. 3° que “  sobre os vencimentos básicos , revisto na forma do art.37, X, da Constituição Federal, incidirá, em outubro de 2013, o percentual de 3% (três por cento) e, em outubro de 2014, o percentual de 4% 9quatro por cento) “. É importante frisar que esta proposta apresentada pelo Poder Executivo, que aprovada tornou Lei, foi resultado  de uma mesa de negociação, formada pelos Servidores da área de educação, a SAEB e a SEC,  ficando acordado naquela data, que os Professores e Coordenadores Pedagógicos, teriam uma reajuste a partir de janeiro de 2012, no percentual igual ao reajuste do Piso Nacional dos Professores, ou seja 22%, e que o Governo do Estado não cumpriu até o momento. Caso o Projeto de Lei seja aprovada conforme o texto original, mais uma vez o Governo do Estado tira vantagem adquirida dos Professores e Coordenadores Pedagógicos.

				Sala das Sessões, 22 de novembro de 2012.

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