Emenda nº  01/2012

Cria Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 20.048/2012 , do  Poder Executivo que “Altera a Lei nº 11.477, de 01 de julho de 2009.”

Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1°, do Projeto de Lei n° 20.048/2012, na forma a seguir:

	“ Artigo 1° - …..............................................................................................................

	Parágrafo Único -  O  percentual de 18% (dezoito por cento) referido no caput deste artigo, dos recursos financeiros oriundos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal,  apurado na parcela destinada a aplicação pelo  Tesouro do Estado da Bahia, excluído os recursos vinculados aos Municípios”.

…............................................................................................................................................

					JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem por objetivo preservar os recursos  do FPE a serem transferidos aos Municípios por  determinação legal e constitucional. Na Lei n° 11.477 de 01 de julho de 2009, não fica claro esta determinação, como também o Projeto ora encaminhado pelo Poder Executivo que altera o artigo 1° da referida Lei, ampliando o percentual  de 12% para 18% dos recursos do FPE a serem transferidos para a DESENBAHIA, e que serão destinados as obrigações contraídas pelo Estado da Bahia e por entidades da sua Administração Indireta em contratos de parceria público-privada, nos termos da Lei Estadual n° 9.290 de 27 de novembro de 2004.

			Sala das Sessões ,  27 de novembro de 2012.

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