EMENDA  Nº 01/2012

Cria Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 20.049/2012, do Poder Executivo que ”Regula o acesso a informações no âmbito do Estado da Bahia, conforme prevê o art. 45 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

Inclui-se Art. e  Parágrafo Único onde couber ao Projeto de Lei em epígrafe, nos seguintes termos:

	“”Art. 1º - ...................................................................................................................

	“Art. - Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

	Parágrafo Único – A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput 	refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das 	prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas:”

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JUSTIFICATIVA

As entidades sem fins lucrativas, inclusas no conceito de entidades do terceiro setor, cada vez mais vem ganhando espaço no exercício de atividades de interesse público, que são realizados com vultosos repasses dos cofres do Estado.

Neste contexto, a Administração Pública Estadual já realizou centenas de convênios com ONG's, relações administrativas estas voltadas para a execução de projetos das mais diversas áreas de atuação estatal, tais como de interesse social, econômico, ambiental e cultural.

Portanto, necessário se faz que este Projeto de Lei submeta também as entidades sem fins lucrativos em seu âmbito de aplicação, garantindo que o princípio constitucional da transparência administrativa possa ser exigido e cumprido por todos os entes que atuem em nome e com verbas do Estado.

Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2012.

Liderança da Minoria