Emenda nº 02/2012

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 20.049/2012, do  Poder Executivo que “Regula o acesso a informações no âmbito do Estado da Bahia, conforme prevê o art. 45 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.”

Dá nova redação aos Arts. 33 e 34 do Projeto de Lei n° 20.049/2012, ficando  com a seguinte redação: 

	“”Art.1º - .......................................................................................................

        “Art. 33  - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data da sua publicação.

         Art. 34  - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.”
		
                     .........................................................................................................................””

 					JUSTIFICATIVA

   A Emenda estabelece redução no prazo, passando para até 90 (noventa) dias,  da  regulamentação e entrada em vigor do PL que Regula o acesso a informações no âmbito do Estado da Bahia, previsto no inciso II do parágrafo único do art. 31 da Constituição do Estado da Bahia, em consonância com as normas gerais estabelecidas pela Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011. Pretende-se assim, dar celeridade construção de uma política de transparência  e a sua plena disponibilização à sociedade, que necessita exercer a cada dia  mais e melhor a cidadania, particularmente, sobre as ações e atos do Governo.

				Sala das Sessões,  05  de dezembro de 2012.

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