Emenda nº 01/2012

Cria Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 20.0060/2012 , do  Poder Executivo que “Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, a Lei nº 3.956, de 31 de dezembro de 1981, a Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências “.

Dá nova redação ao inciso  III do artigo  7° do Projeto de Lei n° 20.060/2012, na forma a seguir.

	“ Art. 1° - …............................................................................................................
…......................................................................................................................................

	  Art. 7° -  …............................................................................................................

		I - ….............................................................................................................
		
		II - …............................................................................................................

		III -   os itens “6.1” e “6.2” ao item “6”, Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia na área da Secretaria da Administração,  serão reajustadas, a partir de 01 de janeiro de 2013, com índice no limite máximo ao do INPC, apurado no exercício de 2012.

….................................................................................................................................................................

					JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei n° 20.060/2012, encaminhado pelo Governo do Estado, reajusta as Taxas pelo Exercício do Poder de Policia na área da Secretaria da Administração – Taxas vinculadas ao exercício de Poder de Policia no âmbito do DETRAN, relacionadas com a Habilitação para dirigir veículos e relacionadas com o registro, controle e fiscalização de veículos automotores, em mais de 100% em algumas taxas, e nas demais variando de 9,8% até 68%, conforme quadro a seguir. A título de exemplo  a permissão para dirigir veículos – 1° habilitação, tem um reajuste de 24,18%, comparando com o valor hoje, se comparado com o aprovado pela Lei 11.631 de 30 de dezembro de 2009, o incremento é de 39,71%, bem superior aos índices inflacionários do período. A taxa de uma vistoria lacrada , conforme a Lei citada, aprovada em dezembro de 2009, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2010, a taxa cobrada aprovada foi  de R$ 13,50, hoje o valor é R$ 15,20, e pela proposta este valor passa para R$ 31,50,  com um aumento de 107,24%, com relação ao valor de 2010 o aumento é de quase 200%. Existem algumas taxas cujo valor do reajuste proposto fica em torno de 4,81%, daí está se propondo uma correção a partir de 01 de janeiro de 2013, limitado no máximo ao índice do INPC apurado no exercício de 2012.

				Sala das Comissões,   05 de dezembro de 2012.

					Liderança da Minoria

 	TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA	 	 	 	
 	SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO	 	 	 	
III	Item 6	 	 	 	
 	 	 	 	 	
Classificação	HIPOTESE DE INCIDENCIA	Valor	Valor	Variação	
6 1	TAXAS VINCULADAS AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NO ÂMBITO  DO DETRAN, RELACIONADAS COM A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS	Proposto	Atual	%	
 		 	 	 	
611	Permissão para dirigir veículos automotores – 1a. Habilitação	95,00	76,50	24,18	
612	2° Via ou Alteração de licença de aprendizagem	42,00	37,50	12,00	
613	Exame de legislação de reciclagem	21,00	20,00	5,00	
614	Junta Médica Pericial a requerimento do interessado (Ofatalmológico/Sanidade	63,00	20,00	215,00	
 	Física e Mental	 	 	 	
615	Junta Médica Pericial a requerimento do interessado (Reavaliação Psicológico / Psicotécnico	95,00	20,00	375,00	
616	Renovação da CNH	84,00	76,50	9,80	
617	Adição de categoria A	84,00	76,50	9,80	
618	Adição de Categoria B	84,00	76,50	9,80	
619	Mudança de categoria	121,00	115,00	5,22	
6110	Segunda via da permissão ou CNH	42,00	37,50	12,00	
6111	Alteração do cadastro do cundutor	42,00	37,50	12,00	
6112	Troca de Permissão – CNH definitiva	63,00	37,50	68,00	
.6113	Reabilitação do condutor ou permissionado	63,00	37,50	68,00	
6114	Transferência de jurisdição (UF)	84,00	76,50	9,80	
6115	Permissão internacional para dirigir	84,00	76,50	9,80	
6116	Autorização  para instrutor vinculado 	84,00	76,50	9,80	
6117	Autorização para instrutor não vinculado 	84,00	76,50	9,80	
6118	Credenciamento de CFC (Centro de Formação de Condutores)	218,00	208,00	4,81	
6119	Renovação anual de credenciamento de CFC 	110,00	104,00	5,77	
6120	Credenciamento de clínicas médico – psicológicas	218,00	208,00	4,81	
6121	Renovação anual do credenciamento de clínicas médico – psicológicas	110,00	104,00	5,77	
6122	Alteração de dados cadastrais de clinicas e CFC 	110,00	104,00	5,77	
6123	Autorização para cadastramento de Perito	84,00	 	 	
6124	Reexame dedireção veicular 2 e 4 rodas	16,00	7,65	109,15	
6125	Reexame de legislação	16,00	7,65	109,15	
6126	Recurso CETRAN – Junta Médica Pericial (Oftlamológico/Sanidade Física e Mental)	133,00	84,00	58,33	
6127	Recurso CETRAN – Junta Médica Pericial (Psicológico/Psicotécnico)	188,00	76,50	145,75	
6128	Curso fora da sede  do CFC	38,00	 	 	
6129	Emissão de relatórios externos (linha de registro lido)	0,42	0,41	2,44	
6130	Substituição da Habilitação Estrangeira com ou sem acordo	84,00	76,50	9,80	
6131	Certidão de prontuário de condutor	63,00	 	 	
 	 	 	 	 	
62	TAXAS VINCULADAS AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NO ÂMBITO  DO DETRAN, RELACIONADAS COM O REGISTRO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES	 	 	 	
621	Primeiro emplacamento	156,00	149,00	4,70	
622	Vistoria lacrada	31,50	15,20	107,24	
623	Transferência de propriedade	80,00	76,50	4,58	
624	Troca de placa de veículo com duas letras	152,00	152,00	0,00	
625	Escolha especial de placa	200,00	 	 	
626	Mudança de categoria do veículo	156,00	149,00	4,70	
627	Mudança de município do veículo	80,00	76,50	4,58	
628	Desalieanção/Baixa de gravame	23,00	23,00	0,00	
629	Cancelamento de inclusão de gravame	23,00	23,00	0,00	
6210	Alteração de dados cadastrais do proprietário do veículo	91,00	87,15	4,42	
6211	Transferência do veículo para o Estado da Bahia	160,00	152,00	5,26	
6212	Alteração de características do veículo	39,50	37,60	5,05	
6213	Licenciamento anual	80,00	76,50	4,58	
6214	Baixa de veículo por sinistro ou mudança de país	39,50	37,60	5,05	
6215	Vistoria lacrada	31,50	15,20	107,24	
6216	Selagem de placa	23,00	8,10	183,95	
6217	Autorização provisória para trânsito de veículo	39,50	37,60	5,05	
6218	Credenciamento de despachantes	218,00	208,00	4,81	
6219	Renovação anual de credenciamneto de despachante	110,00	105,00	4,76	
6220	Gravação ou regravação de VIN	80,00	76,50	4,58	
6221	Gravação ou regravação de Motor	80,00	76,50	4,58	
6222	Substituição de motor	84,00	 	 	
6223	Autorização de placa de experiência/fabricantes	156,00	149,00	4,70	
6224	Homologação do livro de registro de reformas, compra, venda, desmonte, 	16,00	15,20	5,26	
 	recuperação de veículos do estabelecimento	 	 	 	
6225	Credenciamento de fabricantes e fornecedores de placas	218,00	208,00	4,81	
6226	Renovação de credenciamento de fabricantes e fornecedores de placas	218,00	208,00	4,81	
6227	Credenciamento de oficinas para gravação e regravação de VIN e ou motor	218,00	208,00	4,81	
6228	Renovação de Credenciamento de oficinas para gravação e regravação de VIN e ou motor	218,00	208,00	4,81	
6229	Credenciamento para utilização de placas de experiência/fabricantes	370,00	 	 	
6230	Renovação de credenciamento para utilização de placas de experiência/fabricantes	370,00	 	 	
6231	Emissão de relatórios externos (linha de registro lido)	0,42	0,41	2,44	
6232	REBOQUE OU GUINCHO DE VEÍCULO PESANDO ATÉ 1.000 KG (por módulo de distância ou fração	 	 	 	
6232.1	Por motivo de infração ao Código de Trânsito Brasileiro	30,50	29,20	4,45	
6232.2	Por Abandono	39,50	37,60	5,05	
6232.3	Por Acidente	24,00	22,40	7,14	
6233	REBOQUE OU GUINCHO DE VEÍCULO PESANDO ACIMA DE  1.000 KG (por módulo de distância ou fração	 	 	 	
 	de distância ou fração)	 	 	 	
6233.1	Por motivo de infração ao Código de Trânsito Brasileiro	49,50	47,20	4,87	
6233.2	Por Abandono	55,00	52,30	5,16	
6233.3	Por Acidente	39,50	37,60	5,05	

Nota 1: Relativamente aos itens 06.02.26 e 06.02.27, cada módulo de distância corresponde a 2.500 m lineares, considerando-se esta distância em linha reta, do local do início do reboque ou guincho ao local do depósito ou da entrega do veículo transportado. Os reboques ou guinchos a pedido do interessado serão cobrados com abatimento de 25%.