Emenda nº  02/2012

Cria Emenda Supressiva ao PROJETO DE LEI Nº 20.0060/2012 , do  Poder Executivo que “Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, a Lei nº 3.956, de 31 de dezembro de 1981, a Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências “.

Suprime os incisos III e VI do   artigo 9° do Projeto de Lei n° 20.060/2012, na forma a seguir.

	“ Art. 1° ….......................................................................................................................................
…................................................................................................................................................................

	Art. 9° …..........................................................................................................................................
…................................................................................................................................................................

	I -....................................................................................................................................................

	II - …................................................................................................................................................

	III -   Suprime

	IV –  …............................................................................................................................................

	V - …...............................................................................................................................................

	VI – Suprime

…...............................................................................................................................................................”

				JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei n° 20.060/2012, encaminhado pelo Poder Executivo, propõe a alteração de diversas Leis, entre elas a Lei n° 11.631 de 30 de dezembro de 2009, que “Dispõe sobre as Taxas Estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual”. Pelos incisos III e VI,  artigo 9° do Projeto de Lei, ficam acrescidas a cobrança de  taxas na área da Secretaria da Agricultura e Reforma Agraria – SEAGRI, atividades relacionadas a ADAB, relativas a Cadastro de Produtores, Emissão de Atestados / Exames, Emissão de Certificados e Cursos, o que irá onerar mais ainda os custos dos produtores rurais, já tão sacrificados pela situação da seca  que alastra  a maioria dos municípios do Estado das Bahia. A emenda proposta é no sentido de excluir a cobrança destas taxas e que no futuro próximo seja motivo de uma maior discussão a respeito do assunto.

				Sala das Comissões, 05 de dezembro de 2012.

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