Emenda nº  03/2012

Cria Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 20.0060/2012 , do  Poder Executivo que “Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, a Lei nº 3.956, de 31 de dezembro de 1981, a Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências “.

Dá nova redação ao inciso II do  artigo 9° do Projeto de Lei n° 20.060/2012, na forma a seguir.

	“ Art. 1° ….......................................................................................................................................
 ................................................................................................................................................................

	Art. 9° …..........................................................................................................................................
................................................................................................................................................................

	I - …................................................................................................................................................
	
	II -   o item “ 3.4” do Anexo I.

...............................................................................................................................................................”.

					JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei n° 20.060/2012, encaminhado pelo Poder Executivo, propõe a alteração de diversas Leis, entre elas a Lei n° 11.631 de 30 de dezembro de 2009, que “Dispõe sobre as Taxas Estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual”. Pelo inciso II, do artigo 9° do Projeto de Lei,   ficam acrescidas a cobrança de  taxas na área do Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros,  item 3.4, no que diz respeito a cobrança de taxas pela concessão de linhas, prorrogação e transferências, como também permissão, alteração, atualização de registro cadastral etc, que não foi apreciado pela Lei acima citada.  Acrescenta também, a cobrança de taxa pela Fiscalização do Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal, item 3.5, com a cobrança de taxa por bilhete de passagem emitido, de acordo com a linha de extensão, conforme quadro a seguir. A emenda proposta é no sentido de excluir a cobrança desta taxa, pois no final o passageiro é quem vai arcar com este custo.

 	3.5 	FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA  DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO INTERM UNI 
		CIPAL DE PASSAG8ROS DO ESTADO DA BAHIA - SHI, POR BILHETE DE	        R$  		PASSAGEM EMIITIDO E POR EXTENSÃO DA LINHA DE TRAVESSIA 

            351 Linha com extensão superior a 10 Milhas Náuticas 		    0.53 
	352 Linha com extensão superior a 05 e até 10 milhas náuticas 		    0.21 
	353 Linha com extensão até 95 Milhas náuticas 		    0,11 

			Sala das Comissões, 05 de dezembro de 2012.

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