Emenda nº 04/2012

Cria Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 20.0060/2012 , do  Poder Executivo que “Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, a Lei nº 3.956, de 31 de dezembro de 1981, a Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências “.

Dá nova redação ao inciso  IV do artigo  8° do Projeto de Lei n° 20.060/2012, na forma a seguir.

	“ Art. 1°  …....................................................................................................................
…............................................................................................................................................

	  Art. 8° -.......................................................................................................................

		I - .......................................................................................................................
		
		II  - ….................................................................................................................

		III -  …...............................................................................................................

		IV -  o item “7” , Taxas pelo exercício do Poder de Polícia na área da Secretaria da Administração,   serão reajustadas, a partir de 01 de janeiro de 2013, com índice no limite máximo ao do INPC, apurado no exercício de 2012.

…............................................................................................................................................

					JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei n° 20.060/2012, encaminhado pelo Governo do Estado, reajusta as Taxas pelo Exercício do Poder de Policia na área da Secretaria da Administração –  Prestação no âmbito do DETRAN, com índices  de incremento que chegam a 309,4%, conforme quadro abaixo.

7	TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA 	Valor	Variação		
	DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO	Proposto	Atual	%	
					
71	PRESTAÇÃO NO ÃMBITO DO DETRAN				
711	Segunda via dos documentos (CRV e CRLV)	29,50	14,90	97,99	
712	Segunda via de documentos (CRV e CRVL) por estravio c/ vistoria	61,00	14,90	309,40	
		 			
713	Deslocamento para vistoria externa por solicitação do	394,00	379,00	3,96	
	Interessado – até 120 KM da sede				
714	Cadeia sucessória	39,50	37,60	5,05	
715	Diária de veículos, retidos e apreendidos	16,00	7,60	110,53	

O que se propõe é que estes aumentos não ultrapassem o limite do índice de correção do INPC no exercício de 2012, pois sabemos que este é o índice para a correção dos salários da grande maioria dos trabalhadores.

				Sala das Comissões,   05 de dezembro de 2012.

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