EMENDA Nº 01/2012

Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 20.083/2012

 	O art. 1º do Projeto de Lei nº 20.083/2012, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º – Os dispositivos, abaixo indicados, da Lei nº 4.826, de 27 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º-
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II – as transmissões hereditárias de prédio de residência que constitua o único bem do espólio, cujo valor do imóvel seja igual ou inferior a R$170.000,00 (cento e setenta mil reais), desde que à sucessão concorram apenas o cônjuge ou filhos do “de cujus” e que fique comprovado não possuírem outro imóvel”;

Art. 9º – alíquotas do ITD são as seguintes:

I – 5% (cinco por cento), nas doações de quaisquer bens ou direitos;

II – 8% (oito por cento), nas transmissões “CAUSA MORTIS”;

§ 1º – Na hipótese de virem a ser fixados pelo Senado Federal alíquotas máximas, se inferiores às previstas, essas terão aplicação imediata.

§ 2º – As alíquotas previstas nos incisos I e II são reduzidas em 50% (cinquenta por cento) quando o contribuinte for servidor efetivo ou agente político, exigidos, em ambos os casos, o mínimo de 4 (quatro) anos de exercício.
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“ Art. 13 -  ..............................................................................................................
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II – 60% (sessenta por cento) do valor do imposto, quando a falta de pagamento não decorrer de fraude;

III- 100% (cem por cento) do valor do imposto, quando a falta do pagamento decorrer de fraude”;

Justificativa: esta emenda destina-se a beneficiar os servidores ocupantes de cargos públicos que já desenvolvem atividades de extrema relevância e de caráter diferenciado para a população.

Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2012.

Deputado Alan Sanches