Emenda nº  02/2012

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 20.083/2012, do  Poder Executivo que “Altera a Lei nº 4.826, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão “CAUSA MORTIS” e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD), a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual, e a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS”.

Altera os Incisos I e II do Art. 9º da Lei 4.826 de 27 de janeiro de 1989 proposto pelo Art. 1° do Projeto de Lei n° 20.083/2012, na forma a seguir:
 
	“ Art. 1° - Os dispositivos, abaixo indicados, da Lei n° 4.826, de 27 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

““ Art. 4° …...............................................................................................................
…......................................................................................................................................

	II - ….....................................................................................................................”

…......................................................................................................................................

	“Art. 9° -    As alíquotas do ITD são as seguintes :

	I -    3% (três por cento), nas doações de quaisquer bens ou direitos;	

	II -   5% ( cinco por cento), nas transmissões “CAUSA MORTIS”

….................................................................................................................................””

JUSTIFICATIVA

A emenda ora proposta pretende reduzir a carga tribuária que o Governo do Estado impõe à população do Estado da Bahia, com a aprovação do presente Projeto de Lei. A proposta das alíquotas a serem cobradas, que a emenda apresenta, toma como exemplo os Estados vizinhos, a exemplo de  Pernambuco  que cobra uma alíquota de 5% (cinco por cento) na hipótese de transmissão por “causa mortis”, e de 2% nas demais hipóteses, e o  Estado do Ceará, as alíquotas variam de acordo com o valor, ficando entre 2% a 8% com relação a hipótese de transmissões por “causa mortis” e de 2% a 4% com relação a hipótese de transmissões por doações. 

				Sala da Sessões, 12 de dezembro de 2012.	

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