Emenda nº  03/2012

Emenda Supressiva e Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 20.083/2012, do  Poder Executivo que “Altera a Lei nº 4.826, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão “CAUSA MORTIS” e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD), a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual, e a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS”.

Suprime os  artigos 3°  e 4° do Projeto de Lei n° 20.883/2012, além de dar nova redação ao caput do Art. 7º do referido Projeto, na forma indicada.

	         ““ Art. 1° - ….....................................................................................................................
                                      .........................................................................................................................  
		 Art.  2°......................................................................................... …...........................                                                                                              

		“ Art. 3° -   Fica suprimido

		 Art. 4°  - Fica  suprimido.”
 
                   Art. 7º - Ficam revogados o inciso III do art. 4º e a Tabela de Alíquotas anexa, ambos da Lei nº4.826, de 27 de janeiro de 1989.”

                               …...........................................................................................................................””                             

					JUSTIFICATIVA

O Artigo 3° do Projeto de Lei n° 20.083/2012 acresce um Inciso V ao artigo 16 da Lei n° 7.014 de 04 de dezembro de 1996, que estabelece: “V - 26% (vinte e seis por cento) nos serviços de telefonia, telex, fax e outros serviços de telecomunicações, inclusive serviço especial de televisão por assinatura”, elevando em mais 1%, ou seja passando de 25% para 26%, conforme determina a alínea “l” do inciso II do referido artigo. Alínea essa (l), que tem sua  revogação no corpo do Art. 7º do PL 20.083/2012:  

“Art. 7º - Ficam revogados o inciso III do art. 4º e a Tabela de Alíquotas anexa, ambos da Lei nº .826, de 27 de janeiro de 1989, bem como a alínea “l” do inciso II do caput do art. 16 da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996.”

O aumento da alíquota dos serviços de telefonia é claramente inconstitucional, já que um dos traços constitucionais do ICMS é a seletividade, que estabelece àquele imposto gradação de sua carga de acordo com a essencialidade do produto e serviço tributado, conforme preceitua o art. 155, §2º, III da CF/88. Assim, impõe-se maior alíquota para o ICMS incidente sobre produtos como cigarros, bebidas alcoolicas, jóias, etc e menor para produtos como cestas básicas, por exemplo. Assim, seguindo este constitucional critério, sustentador da seletividade do ICMS, o aumento da alíquota para 26% deste tributo para os serviços de telefonia significará que este é menos essencial que o de bebida alcoolica e cigarros, já que se encontram com alíquota no patamar de 25% (art. 16, II, a da Lei nº 7014). Portanto, inconstitucional o art. 3º. Pretende assim, a Bancada da Minoria, buscar um entendimento com  governo do Estado no sentido de minimizar os aumentos ora proposto a essa Casa Legislativa, que trará fortes reflexos na economia domestica das famílias baianas.

					Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2012.

						Liderança da Minoria