Emenda nº 01/2012

Cria Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 20.085/2012 , do  Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Garantidor Baiano de Parcerias da Bahia - FGBP, altera as Leis nº 9.290, de 27 de dezembro de 2004, e nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000, e dá outras providências”.

Acrescenta  parágrafos ao artigo 2° do Projeto de Lei n° 20.085/2012, , na forma indicada.

		“ Art. 2° - …........................................................................................................................
…................................................................................................................................................................

		§ 1º -  Os valores do FGBP serão depositados em instituição financeira, em conta distinta da conta única do Tesouro do Estado, competindo à DESENBAHIA, efetuar  as devidas prestações contas.

		§ 2º  - Os demonstrativos financeiros e os critérios para a prestação de contas
do FGBP observarão as normas gerais sobre contabilidade pública e fiscalização financeira e orçamentária, conforme disposto na legislação pertinente ao assunto.

		§ 3° - Cabe à DESENBAHIA e publicização de todos atos administrativos inerentes ao FGBP.

…...................................................................................................................................................”..

					JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo não estabelece critérios da movimentação financeira do Fundo, como também com relação a prestação de contas e publicização dos atos administrativo. A fim de garantir a necessária harmonia deste comando legal aos termos normativos trazidos pela Lei de responsabilidade Fiscal, que estabelece a transparência como um dos pressupostos para a responsabilidade na gestão fiscal ( § 1º do art. 1º da  LC nº 101 ), oportuno se faz a inclusão dos parágrafos acima propostos ao art. 2º, porquanto a existência de conta específica, autônoma ao do Tesouro do Estado, permitirá maior controle e transparência na gestão do Fundo Garantidor, possibilitando maior agilidade na prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas daquele fundo

				Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2012

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