EMENDA N°  01/2012

 Emenda Aditiva  ao PROJETO DE LEI N° 20.108/2012, do Poder Executivo,  que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto ao Banco do Brasil S.A., mediante prestação de garantia pela União, e dá outras providências”.

Inclui um Parágrafo §3º ao Art.1° do Projeto de Lei n° 20.108/2012, com a seguinte redação :

		““Art. 1° -  ….............................................................................................
….................................................................................................................................		§ 1 °- …....................................................................................................

		§ 2° - …....................................................................................................

		§ 3° - Os recursos decorrentes desta operação de crédito serão aplicados em despesas de capital constantes do plano plurianual e dos orçamentos anuais do Estado.
........................................................................................................................””

                              	.						
					   JUSTIFICATIVA

Pela proposta encaminhada, o Chefe do Poder Executivo afirma apenas que os recursos destinam-se  à viabilização de investimentos previstos no orçamento do Estado, nas áreas de Segurança Pública e  Prisional, Ciência e Tecnologia e Inovação, Saúde e Mobilidade Urbana, não indica a categoria econômica das despesas. Como a origem dos recursos é proveniente de uma Operação de Crédito Interna, que pelas normas de contabilidade pública, deve ser classificada como uma Receita de Capital, nada mais correto do que aplicar também em despesas de capital. Receita de capital pela sua definição, compreende as receitas provenientes da conversão de bens e direitos em espécie, do recebimento de amortizações de empréstimos anteriormente concedidos, da contratação de empréstimos a longo prazo,  e deverá custear despesas de capital, que são os dispêndios de recursos para aquisições de bens duráveis como equipamentos e instalações e com a execução de obras, incluindo as desapropriações de imóveis necessários às mesmas.  

			Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2012

						Liderança da Minoria