Emenda nº  01/2013

Emenda Modificativa a   PROPOSTA DE EMENDA Nº 134/2013, que “Altera o caput do art. 204 da Constituição do Estado da Bahia.”

Dar nova redação ao Inciso  III, do artigo 1°, conforme  Proposta da Emenda n° 134/2013, na forma a seguir :

		“”Art. 1º – O caput do art. 204 da Constituição do Estado da Bahia passa a vigorar  com a seguinte redação e incisos :

			I - …...................................................................................................................
                                    …........................................................................................................................
                                    …..................................................................................................................		

		      “III -  aporte para capitalização do fundo de previdência dos servidores
 estaduais.”

                               …........................................................................................................................
                               …......................................................................................................................””

			
					JUSTIFICATIVA

A emenda ora apresentada tem como objetivo alocar os recursos de Royalties com uma destinação específica, ou seja capitalização do fundo de previdência dos servidores estaduais, objetivando fortalecê-lo financeiramente e não apenas destinado a pagar despesas com salários dos aposentados e custeio do FUNPREV.   

		                Sala das Sessões,  26 de novembro de 2013.

					Deputado  Paulo Azi (DEM)