Emenda ao PL-20.152  nº 01/2013

Acrescenta Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Nº 20.152/2013, que “Altera a estrutura de cargos em comissão e cria a Diretoria de Terminais no Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA e dá outras providências.”
   
Acrescenta um § 2º ao Art. 1º, passando o § Único do mesmo a denomina-se §1º, ficando com a seguinte redação:
  
““Art. 1º - Fica criada, na estrutura organizacional do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, autarquia vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura - SEINFRA, a Diretoria de Terminais, com a finalidade de promover a manutenção e conservação dos terminais rodoviários, hidroviários e aeroviários, bem como a administração dos terminais não delegados do Estado da Bahia.

Parágrafo 1º - Para atender ao disposto no caput deste artigo é alterada a estrutura de cargos em comissão do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, na forma seguinte:

    I - ficam criados 1 (um) cargo de Diretor, símbolo DAS-2B, 2 (dois) cargos de Coordenador Técnico, símbolo DAS-2D, 4 (quatro) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3 e 2 (dois) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;

  II - fica extinto 1 (um) cargo de Gerente, símbolo DAS-3, alocado na Diretoria de Construção e Manutenção. 

           “Parágrafo 2º  - Os cargos constantes do Inciso I do Parágrafo 1º serão ocupados por servidores públicos de carreira do quadro funcional do Estado e ou ainda pessoal originário de convênios com o Governo Federal.”     
.....................................................................................................................................””

Justificativa

Pretende, a Emenda em tela, sintonizar a preocupação geral da sociedade com a expansão da máquina administrativa e, neste caso, com a criação de cargos comissionados na estrutura de governo, o que provocará aumento de gastos com pessoal, implicando na redução de investimentos no desenvolvimento da Bahia e, por conseguinte, na geração do emprego e renda à própria população baiana. 

Em contraponto ao que o Executivo propõe, estamos a redirecionar para que a ocupação destes cargos fique adstrita aos servidores de carreira, em um processo que crie mais oportunidade para os mesmos, valorizando-os e estimulando-os a novos desafios e responsabilidades em um contexto que privilegie a eficiência dos serviços públicos.

 Sala das Sessões,   04 de março de 2013

Bancada da Oposição