Emenda Modificativa nº  01/2013

Ao PROJETO DE LEI Nº 20.212/2013, do Excelentíssimo Deputado Estadual Joseildo Ramos que “Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS e outras sanções de qualquer empresa que se beneficie de forma direta ou indireta do trabalho escravo ou do trabalho em condições análogas à escravidão.”

1. Dá nova redação à EMENTA do Projeto de Lei n° 20.212/2013 que passará a ter a seguinte redação:

Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS e outras sanções de qualquer empresa que se beneficie de forma direta ou indireta do trabalho em condições análogas à de escravo.

2. Dá nova redação ao Art. 1º do Projeto de Lei n° 20.212/2013 e ao seu parágrafo único, que passarão a ter as seguintes redações: 

Art.1º - Será cassada a inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, das empresas que se beneficiem de forma direta ou indireta na produção de bens e serviços, em qualquer etapa da cadeia produtiva sob sua responsabilidade, do trabalho em condições análogas à de escravo.

Parágrafo único - Para efeito desta Lei, considera-se trabalho em condições análogas à de escravo aquele que sujeita o trabalhador ao trabalho forçado ou à jornada exaustiva, quer submetendo-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção, em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto, consoante Art. 149 do Código Penal Brasileiro.

3. Dá nova redação ao Art. 2º do Projeto de Lei n° 20.212/2013, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 2º - Além da sanção imposta no “caput” do artigo 1º, as empresas que fomentarem o trabalho em condições análogas à de escravo, ficarão impedidas de contratar com o Poder Público Estadual e perderão os benefícios fiscais e/ou administrativos concedidos por órgãos e entidades da Administração Pública do Estado da Bahia.

Justificativa

A Emenda em tela pretende modificar o Projeto de Lei 20.212/2013 para que o mesmo esteja plenamente concatenado com o ordenamento jurídico pátrio, extraindo-se, para tanto, o conceito de trabalho em condição análoga à de escravo do art. 149, do Código Penal Brasileiro, que determina:

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.

A expressão “trabalho escravo” é utilizada para simplificar a ideia contida no dispositivo legal acima citado, com vistas a tornar a linguagem mais acessível a todos, no entanto, há que se ressaltar que a escravidão é uma prática não reconhecida no ordenamento jurídico, não se admitindo que a pessoa humana possa vir a ser considerada escrava. Por esta razão, o termo "trabalho escravo" deverá ser suprimido do projeto de lei em comento. 

                                           

                                          Sala das Sessões,  22 de abril de 2013.

 Zé Raimundo
Deputado Estadual