EMENDA N° 01/2013       

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 20.225/2013,  do Poder Executivo que: “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura – FIDA, na forma que indica, e dá outras providências .”

Altera a redação do Artigo 2° do Projeto de Lei n° 20.225/2013, na forma indicada:

	““Art. 1º..............................................................................................................

        “Art. 2° -  Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, mediante Convenio, para os conselhos comunitários, associações, sindicatos de trabalhadores rurais, cooperativas e outras entidades representativas da comunidade, sem fins lucrativos, regularmente constituídos no Estado da Bahia, previamente selecionados através seleção pública e, Prefeituras Municipais,  os recursos oriundos de financiamento junto ao FIDA, bem como as suas contrapartidas, destinadas à implementação de ações no âmbito do PROSEMIARIDO.” 
….......................................................................................................................................................................................................................................................””

					JUSTIFICATIVA

A emenda ora proposta, incluindo as Prefeituras Municipais além de estabelecer  o processo de seleção pública na escolha das entidades não governamentais, que serão executoras das  ações previstas no Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável na Região Semiárida da Bahia – PROSEMIARIDO, objetivando assim, uma maior transparência no processo de assinatura dos Convênios. A escolha ficará sujeito a um critério de seleção e  escolhidas aquelas entidades que melhor projeto apresentar, dentro da boa técnica e preço, o que dará  maior eficiência  no desenvolvimento das ações no contexto do referido Projeto. A inclusão das Prefeituras Municipais, tem como objetivo envolver o poder público local na execução das ações previstas e não só o setor privado.

				Sala das Sessões, 10  de abril de 2013

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