EMENDA N° 02/2013         

Emenda Supressiva ao Projeto de Lei n° 20.225/2013, do Poder Executivo que, “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura – FIDA, na forma que indica, e dá outras providências .”

Suprime o art. 2° do Projeto de Lei n° 20.225/2013.

            ““Art. 1º…......................................................................................................
              …...............................................................................................................                    
              Art.3º..........................................................................................................
                ..............................................................................................................
                …........................................................................................................””

					JUSTIFICATIVA

A emenda suprime o artigo 2° do Projeto de Lei n° 20.225/2013, que dá ao Poder Executivo autorização para transferir mediante convênios de exclusividade o repasse de recursos para execução de ações no âmbito do PROSEMIARIDO aos conselhos comunitários, associações, sindicatos de trabalhadores rurais, cooperativas e outras entidades representativas da comunidade, sem fins lucrativos, regularmente constituídos no Estado da Bahia.  Ou seja, o Poder Executivo não será o executor direto das ações no âmbito do PROSEMIARIDO, projeto que será financiado com recursos de operação de crédito externo, neste caso o FIDA. É  o Estado transferindo para o poder privado ações sociais que são de sua responsabilidade. Por se tratar de recursos originários de um financiamento é importante que os mesmos tenha sua destinação de forma eficiente e eficaz, o que não vem ocorrendo nos últimos anos na atual gestão Estadual, quando dos repasses a ONGs, conforme vem sendo veiculado pela mídia.

				Sala das Sessões, 10  de abril de 2013

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