EMENDA N.º  01/2013

ALTERA O INCISO IV DO §6º DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº. 20.237 DE 2013, QUE ATUALIZA OS LIMITES DOS MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM O TERRITÓRIO DE IDENTIDADE VALE DO JIQUIRIÇÁ, NA FORMA DA LEI Nº 12057/2011, A SABER: AMARGOSA, BREJÕES, CRAVOLÂNDIA, ELÍSIO MEDRADO, IRAJUBA, ITAQUARA, ITIRUÇU, JAGUAQUARA, JIQUIRIÇÁ, LAFAYETTE COUTINHO, LAJEDO DO TABOCAL, LAJE, MARACÁS, MILAGRES, MUTUÍPE, NOVA ITARANA, PLANALTINO, SANTA INÊS, SÃO MIGUEL DAS MATAS E UBAÍRA. .

O subscrevente, com respaldado no art. 114 da  Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, que dispõe sobre o seu Regimento Interno, EMENDA o Projeto de Lei nº 20.237/2013 para alterar o artigo 1º, § 6º, inciso IV, nos termos abaixo:

Art. 1º […]
§6 (…)
IV - Com o município de Wenceslau Guimarães – Começa na foz do riacho Riachão no rio Piabanha, segue por toda extensão do rio Piabanha até a ponte Filipe de Souza, seguindo pela Serra de Horácio sentido ao Rumo Perdido.
      
Sala das Sessões, em 30 de Abril de 2013

EUCLIDES FERNANDES
Deputado Estadual - PDT

JUSTIFICATIVA

A manutenção da divisão atualmente prevista no Projeto de Lei nº 20237/2013 acarretará ao município de Wenceslau Guimarães a perda de um território histórico expressivo, denominado de Povoado Assentamento Novo Horizonte, fato este que certamente trará ao município consequências devastadoras e irreversíveis, sendo uma delas a diminuição populacional com a consequente redução de receita proveniente do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

Associado a tal fato, a notícia de divisão provocou um sentimento de indignação nos moradores do citado povoado, visto que estes guardam com o município de Wenceslau Guimarães raízes de ordem social, histórica e familiar, tanto é que os próprios moradores do referido assentamento organizaram um abaixo assinado devidamente protocolado na Superintendência de Assuntos Econômicos do Estado da Bahia (SEI) e na Comissão de Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação desta Assembleia Legislativa do Estado do Bahia, no qual constam mais de 300 (trezentas) assinaturas atestando a contrariedade à divisão. 

Assim sendo, por medida de justiça e equidade social, necessário se faz o recebimento desta emenda com a consequente aprovação dos Ilustres Deputados, para que a limitação  territorial de Wenceslau Guimarães com o município de Itaquara permaneça inalterado persistindo a divisão histórica, tudo em respeito a vontade e bem estar dos cidadãos envolvidos. 

Sala das Sessões, em 30 de abril de 2013

EUCLIDES FERNANDES
Deputado Estadual - PDT