Emenda nº  01/2013

Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 20.270/2013, que “Reajusta os vencimentos, soldos e gratificações dos cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas, proventos e pensões da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, na forma que indica, e dá outras providências.”

Cria artigo, onde couber, no Projeto de Lei n° 20.270/2013, com a seguinte redação:	
                    “”Art. 1º - ….........................................................................................	

“Art..... -  Ficam reajustados em 7,97% (sete vírgula noventa e sete por cento), a partir de 2013 :

I – os vencimentos básicos dos cargos das carreiras do Grupo Educação;  

II -  o subsídio dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Professor com titulação em ensino médio específico completo ou licenciatura de curta duração e de Professor não licenciado;”
.............................................................................................................................
….........................................................................................................””    

JUSTIFICATIVA

Em janeiro de 2013, o Ministério da Educação anunciou o novo piso nacional para os professores, com uma correção de 7,97% nos salários. Segundo o MEC o cálculo foi feito com base na arrecadação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), além dos valores repassados nos últimos dois anos aos governos estaduais e às prefeituras, objetivando cobrir o custo anual de cada aluno. O governo do Estado em 2012 recebeu recursos do FUNDEB no montante de R$ 2,5 bilhões com um crescimento de 15,1% em relação a 2011, e encerrou o exercício com saldo em caxa de mais de R$ 430,0 milhões, então nada mais justo do que acompanhar o percentual de aumento determinado pelo MEC.

				Sala das Sessões, 08 de maio de 2013

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