Emenda nº  02/2013

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 20.270/2013, do  Poder Executivo que  “Reajusta os vencimentos, soldos e gratificações dos cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas, proventos e pensões da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, na forma que indica, e dá outras providências.”

Altera o caput do artigo 1°, do Projeto de Lei n° 20.270/2013, na seguinte forma :

		“”Art. 1° -  Ficam reajustados em 5,84% (cinco vírgula oitenta e quatro por cento), a partir de 01 de janeiro de 2013 “:

		I - …......................................................................................................
….................................................................................................................................		 		
		II -
…...........................................................................................................................................
			  
…......................................................................................................................................””
	
				JUSTIFICATIVA

A Emenda objetiva estabelecer índice de 5,84% para reajuste do funcionalismo público retroativo a janeiro de 2013, o que vem a representar  apenas a reposição salarial dos servidores estaduais, considerando que é o mesmo índice da inflação oficial. Com esse entendimento é que encaminhamos a proposição em tela, pois o Percentual de 2,0% a partir de janeiro e um percentual de 3,765% a partir de 01 de julho (Projeto de Lei n 20.271)  não repõe a inflação, pois no acumulado o servidor terá apenas um reajuste de 3,92%.  Senão vajamos : 		

•	um servidor que tem um salário de R$ 1.000,00 (hum mil reais) hoje ganha em 12 meses R$ 12.000,00. Com as propostas apresentadas com o índice de 2,00% em janeiro e 3,765% a partir de julho, ele receberá em 12 meses , R$ 12.470,42,  que comparados com o que recebe hoje tem um aumento de apenas  3,92%.

O Governo do Estado está mais uma vez tirando o direito do servidor de no mínimo ter uma reposição salarial, pois tanto em 2011, como em 2012, os reajustes foram dados com base neste índice. Ou seja desde 2010 o Governo só vem repondo o índice inflacionário.

Com base em dados oficiais do Estado, conforme site da Secretaria da Fazenda, o comportamento da Receita Corrente Líquida no 1° bimestre, apresenta um crescimento de 12,76% com relação ao mesmo período de 2012, percentual superior a inflação apurada no mesmo período que é de 6,04%, caso o reajuste de 5,84% seja concedido, não deverá portanto comprometer os limites recomendados pela LRF, como afirma o Governo.

				
                                       Sala das Sessões, 08 de maio de 2013

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