Emenda nº  03/2013

Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 20.270/2013, do  Poder Executivo que “Reajusta os vencimentos, soldos e gratificações dos cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas, proventos e pensões da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, na forma que indica, e dá outras providências.”

Cria artigo, onde couber, ao Projeto de Lei n° 20.270/2013, com a seguinte redação :

	“”Art.1°  - …...................................................................................................
…...........................................................................................................................
 	“Art.  - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a correção dos vencimentos e soldos dos cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas, proventos e pensões da Administração Direta, autárquica e fundacional, quando o valor apurado, com aplicação do índice aprovado no caput do Artigo 1°, seja inferior ao Salário Mínimo Nacional.”
…...........................................................................................................................             ….........................................................................................................................””  

JUSTIFICATIVA

Com a aplicação do índice proposto pelo Governo de apenas 2,00%,  sobre  vencimentos, soldos e valores dos símbolos e função gratificada de determinadas carreiras do Executivo Estadual, ficará com valor inferior ao Salário Minimo Nacional, que é hoje de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). Na sua  Mensagem de n° 11/2013 de 29 de abril de 2013, que encaminhou o Projeto de Lei   n° 20.258/2013,  retirado de pauta, por solicitação do Poder Executivo,  propunha um percentual de reajuste para os servidores públicos de 2,5%, o mesmo afirma :  “Nos próximos dias será encaminhada outra proposta com objetivo de promover a readequação dos vencimentos, soldos e valores dos símbolos e função gratificada de determinadas carreiras do Executivo Estadual ao novo valor fixado para o salário mínimo no ano de 2013, qual seja, R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais)”. No entanto, nesta nova proposta com índice de apenas 2%, a partir de janeiro de 2013, o Chefe do Executivo não assume este compromisso, e só a partir de julho com a segunda parcela do reajuste é que estas carreiras terão seus vencimentos e soldos iguais ao salário mínimo. Com o Projeto de Lei n° 20.271/13, constam como anexos as tabelas de vencimentos e gratificações, readequando os respectivos valores. Com a afirmação acima o próprio Governo, reconhece  que o  índice de 2,5%, quando projetado ficará com valor inferior a R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), o que deixa esta nova proposta uma situação piorada para os servidores do Estado da Bahia.

				Sala das Sessões, 08 de maio de 2013
					
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