Emenda nº 01/2013

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 20.278/2013, do  Poder Executivo que “Altera a estrutura remuneratória dos cargos efetivos, cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas, da Administração Direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, na forma que indica, e dá outras providências.”

Altera a redação do artigo 29, do Projeto de Lei n° 20.278/2013, na forma a seguir:

		“”Art. 1° - …..................................................................................................
…......................................................................................................................................

		Art. 29 -   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus  efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2013, ressalvado o disposto nos artigos 8°, 15 e 17.	
…...........................................................................................................................................
….........................................................................................................................................””	
			
					JUSTIFICATIVA

O índice de 2,00% aprovado no último dia 14 de maio de 2013, não repõe a inflação do período de janeiro a abril de 2013, pois o mesmo atingiu o percentual de 2,5%. Com a proposta apresentada pelo Executivo,  os servidores terão um reajuste médio no ano de  apenas 3,96%, inferior portanto ao percentual da inflação apurada em 2012 que foi de 5,84%. Com esta emenda, o que se propõe é que, apesar das tabelas anexas ao Projeto, relativas aos salários e gratificações tenham vigência a partir do mês de julho, na folha do mês respectivo, assim o Governo do Estado pagará as vantagens financeiras advindas desta Lei a partir de janeiro/2013. Desta forma, ficará concedido um reajuste  que repõe o índice da inflação de 2012.  Este o percentual  mínimo que o deveria ser considerado pelo atual Governo para o reajuste dos servidores estaduais. 

Para o Estado, aprovando esta emenda, retroagindo os efeitos financeiros desta proposta a janeiro de 2013, ainda será vantajoso, pois atenderá uma reivindicação dos Servidores e  ainda  estará pagando as vantagens salarias advindas da reposição da inflação de 2012,  em duas parcelas, em maio os 2% conforme aprovado pelo PL-20.270/2013, e em  julho a diferença.

Mantendo a proposto como apresentada, o Governo do Estado está mais uma vez tirando o direito do servidor de no mínimo ter uma reposição salarial, pois nos últimos anos os reajuste tem acompanhado o índice apurado da inflação oficial. Ou seja desde 2007 o Governo só vem repondo o índice inflacionário.

				Sala das Sessões, 15 de maio de 2013

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