Emenda nº   01/2013

Emenda  Aditiva ao Projeto de Lei n° 20.284/2013, do Poder Executivo que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, e dá outras providências” .

Acrescenta-se um artigo, onde couber, ao Projeto de Lei n° 20.284/2013,  com a seguinte redação:    

        ““Art. 1º - …......................................................................................................................
….........................................................................................................................................
 
          “Art.  -  Para assegurar transparência durante o processo de elaboração da Proposta Orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiências públicas, contando com ampla participação popular, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.”
..........................................................................................................................................................................................................................................................................................””

				   	JUSTIFICATIVA

A Lei Complementar n° 131 de 27 de maio de 2009 acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, também chamada de Lei da Responsabilidade Fiscal LRF, que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, e objetivou também a disponibilização, em termo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Lei Complementar n° 131 , de 2009, alterou a redação do parágrafo único do artigo 48, da LRF,  afirma: 

	“Paragrafo Único – A transparência será assegurada também mediante :

	I -  incentivo a participação popular e realização de audiência publicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
	II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira , em meios eletrônicos  de acesso público; 
	III -  ….........................................................................................................................”

Com relação ao inciso I, o Estado da Bahia só realiza audiências públicas para a elaboração do PPA, mas não realizou para a elaboração deste Projeto de Lei da LDO, mas a Lei Complementar n° 131/2009 determina, que  sejam realizadas audiências pública, tanto para a lei de diretrizes orçamentárias, como para a elaboração do orçamento. Esta determinação tem como objetivo dar maior transparência aos processos.

Estado da Bahia, tem sido alvo de críticas com relação a Transparência, segundo pesquisas divulgadas. O mesmo ainda não cumpre totalmente o que determina o inciso II da Lei Complementar n° 131/2009,  citado acima. Não existe um sistema de pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, das informações pormenorizadas da execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso ao público. O Transparência Bahia, não é em tempo real,  com relação as despesas e as receitas do Estado, com um decusso de prazo de mais de um mês com relação as receitas. O novo sistema FIPLAN, ainda não está totalmente concluído e a população não tem acesso a nenhuma informação hoje, pois é necessário senha para acesso, e provavelmente não terá no futuro.

Com relação ao Orçamento, a população só tem conhecimento quando o texto é disponibilizado no site da Secretaria de Planejamento, depois de aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador, é necessário que o público tenha conhecimento do que está sendo proposto e incorpore sugestões, é este o objetivo da Legislação referenciada.

				Sala de Sessões,  05 junho de 2013.

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