Emenda nº   03/2013 

Emenda  Aditiva ao Projeto de Lei n° 20.284/2013, do Poder Executivo que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, e dá outras providências.”

Acrescenta-se um Parágrafo 3º ao Artigo 30 do Projeto de Lei n° 20.284/2013, com a seguinte redação:
                                                               
         ““Art. 1º - …............................................................................................................
...........................................................................................................................
 	Art. 30  -  ….........................................................................................................
…..........................................................................................................................................
	§ 1° …...................................................................................................................
…...........................................................................................................................................
	§ 2° …......................................................................................................................
…...................................................................................................................................
         
	“§ 3° - 	    O valor resultando do caput deste artigo deverá considerar o  reajuste dos servidores públicos estaduais, a ser  concedido a partir de 01 de janeiro de 2014, tomando-se como base mínima o índice de correção do Salário Mínimo para o exercício.”
….............................................................................................................................................................................................................................................................................................””
						
					JUSTIFICATIVA

A emenda ora proposta tem como objetivo garantir um reajuste aos servidores públicos estaduais,  aplicando-se um índice que seja no mínimo o mesmo que corrigirá o salário mínimo em 2014. Pelo projeto encaminhado, e de acordo com a proposta do Governo Federal, o salário mínimo previsto para 2014 é de R$ 723,00 (setecentos e vinte e três reais), uma correção de 5,24% com relação ao atual. A inflação prevista para 2013 está em torno de 5,69%, acreditamos que caso a inflação apresenta um índice acima do previsto para o Salário Minimo , este acompanhará inflação.  
A emenda pretende, também,  corrigir o que aconteceu neste exercício, quando o Governo do Estado propôs um reajuste para os servidores públicos, e foi aprovado por esta Casa, concedendo índice de 5,84%, parcelado em duas vezes, 2% em janeiro e 3,765% em julho, o que no final o reajuste ficou inferior ao índice de inflação de 2012 e também inferior a correção do Salário Mínimo que foi de 9%.

Como este reajuste e nas condições que foi aprovado, algumas classes de servidores estão com salário básico hoje, menor do que o Salário Mínimo, o que vai de  encontro ao que determina a nossa Constituição. Estes salários só no mês de julho, acompanharão o Salário Mínimo.
Com este emenda pretendemos corrigir esta injustiça e dar uma garantia aos servidores públicos do Estado, que seus salários terão um reajuste de pelo menos, a  reposição da inflação, o que não ocorreu este ano. 

Sala de Sessões,   05 de junho  de 2013

Liderança da Minoria