Emenda nº  04/2013

Emenda  Aditiva ao Projeto de Lei n° 20.284/2013, do Poder Executivo que  “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, e dá outras providências”.

Acrescenta-se  os Incisos  V e VI ao § 2° do Artigo 13, do Projeto de Lei n° 20.284/2013,   com a seguinte redação:                                                            
       
	““Art.1º - ............................................................................................................
              ..........................................................................................................................
              Art. 13  - .........................................................................................................

	    § 1°   - ................................................................................................................ 

	    § 2°  -  O Orçamento Fiscal incluirá, entre outros,  os recursos destinados :

		I - ….....................................................................................................................
		II - …...................................................................................................................
		III - ….................................................................................................................
		IV - …..................................................................................................................

		“V -   à Função Segurança Pública, no limite mínimo  de 20% da Receita 		 Líquida de Impostos ( RLI) do Estado.

		VI -  às Universidades Estaduais, no limite mínimo de 7% da Receita 			Líquida de Impostos ( RLI) do Estado.”

….........................................................................................................................................................
…....................................................................................................................................................””          			

JUSTIFICATIVA

Pretendemos com esta emenda aumentar o volume de recursos à serem aplicados na Função Segurança Pública e nas Universidades Estaduais.  Ampliando não só o volume de recursos para serem aplicados no total das despesas, ou seja com Pessoal e Encargos, objetivando a nomeação de mais policiais militares e civis como também mais  educadores,  a abertura de novos concursos nas diversas áreas, ampliando o número de cursos de polos das diversas universidades, ampliando assim o volume de investimentos em ambas as funções (Segurança e Educação).

A participação das despesas da função Segurança Pública, com relação a Receita Líquida de Impostos (RLI) nos últimos 6 (seis) anos, varia em torno de 14% a 17%. Porém este valor ainda não é suficiente  para se adotar uma politica de segurança pública que atenda a população. A prova disso é que as taxas de homicídios cresceram assustadoramente nos últimos anos.  Por outro lado, os investimentos em Segurança Pública, tem representado um percentual abaixo de 1% da RLI. Em 2012,as Despesas Totais com relação a RLI apresentou um crescimento atingindo 17,25%, e os investimentos 0,68%, então nada mais justo que, em 2014,  este percentual das despesas totais chegue a 20% e os investimentos ultrapassem 1%, esta é a proposta da emenda.

Com relação as Universidades Estaduais (UNEB, UESC, UESB e UEFS), nos últimos 6 (seis) anos, apesar dos seus orçamentos apresentarem um crescimento, o melhor desempenho foi em 2012, que atingiu ( Despesas Totais),  5,21% da RLI, ou seja R$ 916,7 milhões, mas os Investimentos, como em Segurança Pública, não chegam a 1%, em 2012 foi de apenas 0,16%  (quadro abaixo).

Aumentando esta participação para 7% , como propõe a emenda, os orçamentos terão valores superiores, chegando mais ou menos a um montante de R$ 1,4 bilhão, considerando um crescimento da RLI em 2013 e 2014 de 10% ao ano. Como mais recursos que  serão  direcionados para a contratação de professores, investimentos em novas tecnologias, em laboratórios, aquisição de equipamentos, e uma melhoria na infraestrutura dos prédios, o que com certeza os resultados serão melhores, também. Por exemplo, no Estado de São Paulo as Universidades Estaduais, conforme vinculação no Orçamento, recebem 9,76% do ICMS arrecadado, e como resultado a USP  aparece,  em lista divulgada recentemente, como a melhor Universidade da América Latina e a UNICAMP em terceiro lugar. Esta emenda objetiva, também, atender uma reivindicação dos Professores das Universidades Estaduais, atualmente em campanha salarial.

				Sala de Sessões,  05  de junho de 2013

					Liderança da Minoria