EMENDA N.º  01/2013

ACRESCENTA AO PROJETO DE LEI Nº 20.296/2013, O QUAL VISA ALTERAR DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.879 DE 29.06.2001, ARTIGO OBJETIVANDO GARANTIR AOS OCUPANTES DOS CARGOS DO QUADRO SUPLEMENTAR QUE EXERCEM ATIVIDADES FISCALIZATÓRIAS E AUDITORIAIS REFERENTES AO PLANEJAMENTO E À EXECUÇÃO DE ATIVIDADES NA ÁREA DE CONTROLE EXTERNO O TRATAMENTO ISONÔMICO, CLASSIFICATÓRIO E REMUNERATÓRIO, COM OS CARGOS DO GRUPO DE ATIVIDADES CONTROLADORAS.

O subscrevente, com respaldado no art. 114 da Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, que dispõe sobre o seu Regimento Interno, EMENDA o Projeto de Lei nº 20.296/2013 para acrescentar um artigo e parágrafo único, nos termos abaixo:

Art.      -  Fica garantido,  com esta Lei, aos ocupantes dos cargos do Quadro Suplementar que exercem atividades fiscalizatórias e auditoriais referentes ao planejamento e à execução de atividades na área de controle externo, além de outras atividades privativas a esta área, o tratamento isonômico, classificatório e remuneratório, com os cargos do Grupo de Atividades Controladoras, que vem sendo assegurado por Leis anteriores.

Parágrafo Único – As tabelas do Quadro Suplementar (Técnico de Nível Superior e Técnico de Nível Médio) constantes do Anexo 01 terão os mesmos valores das tabelas dos ocupantes do Grupo de Atividades Controladoras (Analista de Controle Externo e Agente de Controle Externo). 

Sala das Sessões, em 04 de junho de 2013

EUCLIDES FERNANDES
Deputado Estadual – PDT

JUSTIFICATIVA

A Emenda proposta tem por objetivo garantir o tratamento isonômico de ocupantes dos cargos de Técnico de Nível Superior e Técnicos de Nível Médio do Quadro Suplementar, exercendo no Tribunal de Contas do Estado da Bahia atividades fiscalizatórias e auditoriais referentes ao planejamento e à execução das atividades de controle externo, além de outras atividades privativas a esta área, com os cargos de Analistas de Controle Externo e Agentes de Controle Externo do Grupo de Atividades Controladoras, tratamento isonômico este que vem sendo assegurado e mantido por Leis anteriores (Lei Nº 5.978, de 23.09.1990, Lei Nº 7.879, de 29.06.2001 Artigo 5º Paragrafo 2o, e pela Lei Complementar Nº 27, de 28.06.2006).

Essa paridade se estabeleceu em consequência do reconhecimento do direito em razão dos Técnicos de Nível Superior e Técnicos de Nível Médio do Quadro Suplementar desempenharem as mesmas atividades em controle externo dos Analistas e Agentes de Controle Externo do Grupo de Atividades Controladoras. Desde a criação do Quadro Suplementar em 1990, os Técnicos deste quadro vêm tendo tratamento isonômico com os demais servidores ocupantes dos mesmos cargos, obtendo todos os reajustes de vencimentos nos mesmos índices, sem qualquer distinção, conforme estabelecido pelas leis já mencionadas. 

As conquistas dos integrantes do Quadro Suplementar, no entanto, estão sendo agora ameaçadas pelas disposições constantes no Projeto de Lei Nº 20.296/2013 que no momento se encontra em discussão neste egrégio Plenário da Assembleia Legislativa da Bahia.

Este Projeto de Lei retira a paridade sempre mantida entre o Grupo de Atividades Controladoras e o Quadro Suplementar, por alterar os valores das tabelas salariais do Plano de Cargos do TCE, objetivando incorporar aos vencimentos de todos os servidores da casa os percentuais diferenciados ganhos em virtude do êxito da Sentença de Ação Ordinária Nº 003269449.1996.8.05.0001, irrecorrível, cujo cumprimento beneficiou apenas 270 desses servidores.

O Tribunal de Contas, como réu, foi obrigado a incorporar os percentuais resultantes do aumento diferenciado máximo até atingir o patamar de 102% aos autores, a partir de 01.06.2012. Entretanto, o TCE não cumpriu integralmente a sentença em relação a alguns dos servidores autores, incorporando-lhes um percentual insuficiente para atingir o patamar dos 102% devidos. Isso aconteceu com os ocupantes dos cargos de Técnico de Nível Superior e Médio do Quadro Suplementar que tiveram seus vencimentos reajustados em 01.06.2012 em apenas 2%, quando em 1992 tiveram reajustes de 75% e 88%, razão pela qual o TCE deveria ter incorporado mais 25% e 12% respectivamente para atingir o patamar dos 102% ganhos.

O Quadro Suplementar, que atualmente é composto de apenas 17 servidores sendo 8 de Nível Superior e 7 de Nível Médio, está sendo prejudicado por um reajuste de apenas 2%, pois foi incluído erroneamente nas “demais categorias” referidas na Sentença, quando essas outras categorias são, na maior parte, grupos de Atividades Auxiliares (motoristas, agentes de segurança e auxiliares de serviços gerais) que já receberam em 1992 um aumento de 100% e agora estão sendo reajustados corretamente em 2%.

Os valores do Quadro Suplementar deveriam ter sido corrigidos em 27% e 14% para atingir o patamar dos 102% ganhos pelo Governo do Estado e ratificados pela Sentença de Ação Ordinária supra citada.

Diante de todo o exposto,

CONSIDERANDO que a isonomia salarial dos Técnicos de Nível Superior e Médio com os Analistas e Agentes de Controle Externo foi garantida pela Lei estadual nº 5.978, de 23.09.1990, Lei nº 7.879 , de 29.06.2001, e pela Lei Complementar nº27, de 28.06.2006;

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei, ora em discussão nesta casa, prevê, na prática, o fim desta isonomia, ao atribuir aos Analistas e Agentes de Controle Externo salários mais elevados em 27% e 14%, quando os Técnicos no Nível Superior Médio do Quadro Suplementar são contemplados com apenas 2%;

CONSIDERANDO que o caráter excludente de tais dispositivos não se justifica, uma vez que os Técnicos de Nível Superior e os Técnicos de Nível Médio atuam lado a lado com os Analistas e Agentes de Controle Externo, no desempenho das mesmas atividades desta Corte de Contas;

CONSIDERANDO que foram concedidos a todos os servidores do TCE aumentos diferenciados inferiores aos 102% estabelecidos pelo Governo do Estado em 01.01.1992;

CONSIDERANDO que houve uma Ação Ordinária transitada e julgada, obrigando o TCE a pagar as diferenças requeridas até atingir o patamar dos 102% e que o TCE incorporou um percentual insuficiente para atingir o patamar dos 102% devidos no caso dos ocupantes dos cargos de Técnicos de Nível Superior e Médio do Quadro Suplementar;

CONSIDERANDO que o TCE não atribuiu os percentuais devidos de 27% e 14% aos Técnicos de Nível Superior e Médio respectivamente do Quadro Suplementar para atingir o patamar dos 102% concedidos;

PROPÕE-SE a aprovação de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração dos valores das Tabelas do Plano de Cargos dos servidores do TCE, promovendo assim o atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia e coisa julgada, evitando distorções na percepção dos vencimentos de servidores que exercem as mesmas funções e desempenham as mesmas atividades.

Sala das Sessões, em 4 de junho de 2013

EUCLIDES FERNANDES
Deputado Estadual - PDT