Emenda nº 01/2013

Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 20.348/2013, do  Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo na forma que indica”.

Cria um artigo, onde couber, ao  Projeto de Lei n° 20.348/2013,  com a seguinte redação :

	““Art. 1° - ….......................................................................................................
…................................................................................................................................

 	Art. …... -     Fica estabelecido, que num prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, a Secretaria da Fazenda, publicará no Diário oficial e na internet, o termo do acordo assinado com o Tesouro Nacional, referente a liquidação de Operação de Crédito, inclusive com cronograma de desembolso das respectivas
 amortizações.
…....................................................................................................................................
….................................................................................................................................””

JUSTIFICATIVA

A emenda proposta tem como objetivo dar maior transparência na aplicação dos recursos oriundos da Operação de Crédito em destaque. No Parágrafo Único do artigo 1° do Projeto de Lei proposto, o Chefe do Poder Executivo afirma:

“Parágrafo Único - Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo destinam-se à liquidação de operação de crédito com o Tesouro Nacional amparada na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.”

Não dando assim, maiores informações sobre valores e prazos de pagamento, apenas na respectiva mensagem é dito que a “dívida do estado com a União está em fase de amortização e tem vencimento final no ano de 2027”.  Ou seja o Estado terá pelo menos mais 14 anos para quitar o total da dívida, estes recursos poderão ficar no Caixa  Único e ser utilizado para outros fins e mesmo, cobrir a deficiência de Caixa de recursos não vinculados do tesouro estadual.

Com a publicação de um cronograma de desembolso esta Casa poderá ter uma visão geral desta dívida e companhar a aplicação dos recursos de forma mais transparente.

				Sala das Sessões, 26 de junho de 2013				
                                                     
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