EMENDA N°  01/2013

Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI N° 20.350/2013, do Poder Executivo,  que “Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.”.

Acrescenta um Artigo onde couber ao  Projeto de Lei n° 20.350/2013, na forma a seguir :

	““Art. 1° -  ….............................................................................................
                          ….............................................................................................

		“Art  - Para que sejam atendidos os objetivos da Política Estadual de Resíduos Sólidos, os entes públicos, no âmbito de suas competências, deverão editar leis com o objetivo de promover incentivos fiscais, financeiros ou creditícios, respeitadas as limitações da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, para as entidades dedicadas à reutilização, à reciclagem e ao tratamento de resíduos sólidos, bem como para o desenvolvimento de programas voltados para a gestão integrada de resíduos, em parceria com as organizações de catadores e outros operadores de resíduos sólidos.”
                    …........................................................................................................
                   ….........................................................................................................””

						JUSTIFICATIVA

A Emenda em tela objetiva dar mais clareza ao PL, permitindo aos entes públicos nas suas competências a criação de  incentivos fiscais, financeiros ou creditícios, respeitadas as limitações da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, para as entidades dedicadas à reutilização, à reciclagem e ao tratamento de resíduos sólidos. 

				Sala das Sessões,  12 de agosto de 2013

						Liderança da Minoria