EMENDA Nº  01/2013

					Altera o Projeto de Lei nº 20.406/2013, na forma que indica.

Ficam suprimidos o § 15 e seus incisos e os incisos I, do § 4º, VIII, do § 9º e IV, do § 13, todos do art. 1º do Projeto de Lei nº 20.406/2013, excluindo-se ainda o Município de Wenceslau Guimarães da ementa da proposição.

			Sala das Sessões, 20 de agosto de 2013.

				Deputado Euclides Fernandes

					

JUSTIFICATIVA

A presente emenda objetiva excluir o município de Wenceslau Guimarães da nova proposta de limites municipais prevista no proejto de Lei nº 20.406/2013, ante o entendimento de que os novos limites a serem estabelecidos provocam um irreparável prejuízo para o referido município, com a perda de uma área povoada de significativa importância para a municipalidade, não se podendo simplesmente retirá-la do seu território sem auscultar os seus habitantes e demais munícipes através de consulta plebiscitária.