EMENDA Nº 02/2013  - AO PROJETO DE LEI Nº 20.406/2013

Altera o Inciso III do § 4º do Art. 1º, do Projeto de Lei nº 20.406/2013, que atualiza os limites dos municípios que integram o Território de Identidade Baixo Sul, na forma da Lei 12.057/2011.

Art. 1º – Fica alterado o inciso III, do § 4º do Art. 1º do Projeto de Lei nº 20.406/2013, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º - ….............

§ 4º – Os limites do município de GANDU,..........

III – Com o município de Piraí do Norte – começa no Rio Braço do Norte (coordenadas – 13º 42' 53,38”; - 39º 22' 47,28”), no ponto a oeste da fazenda Angelim, na região do Buraco Doce, sobe pelo rio Braço do Norte até o ponto de coordenadas – 13º 44' 03,38”;  - 39º 21' 52,44”, daí em reta, em direção a foz riacho Tiriri no rio do Peixe, até encontrar com o divisor de águas da Serra do Papuã (coordenadas – 13º 43' 48,34”; - 39º 22' 46,84”), segue por este divisor de águas até o ponto fronteiro à nascente do riacho Monte Alegre (coordenadas – 13º 53' 08,58”; - 39º 26' 45,84”), daí em reta, sentindo sudoeste, até a nascente do referido riacho (coordenadas – '3º 53' 11,87; -39º 26' 46,82”) daí em reta sentido sul, até o encontro dos divisores de águas dos rios Oricó Grande, do Peixe e do Braço do Norte com o divisor da serra da Papuã (coordenadas – 13º 53' 29,91”; -39º 26' 53,00).

Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 27 de agosto de 2013

				ROSEMBERG EVANGELISTA PINTO
					 Deputado Estadual

						Justificativa

Os limites que definem as fronteiras dos municípios de Gandu e Piraí do Norte estão totalmente atualizados na lei em vigor, sem que haja necessidade de novos ajustes.