EMENDA N° 01/2013    

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 20.409/2013, do Poder Executivo que, “ Altera a Lei nº 12.807, de 23 de abril de 2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura – FIDA.”

Dá nova redação aos arts. 1°, 2º e 4º do Projeto de Lei n° 20.409/2013, que passam a vigorar com a seguinte redação :	

	““ Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em nome do 	Estado da 	Bahia, junto ao Fundo Internacional para o Desenvolvimento da 	Agricultura - 	FIDA, operação de crédito externo, até o limite de DES 33.000.000 (trinta e três 	milhões de Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetário Internacional), 	equivalentes, em 31 de dezembro de 2012, a U$50.717.700,00 (cinquenta 	milhões setecentos e dezessete mil e setecentos dólares dos Estados Unidos da 	América), destinado ao financiamento do Projeto de Desenvolvimento Rural 	Sustentável na Região Semiárida da Bahia - PROSEMIÁRIDO,  observadas as 	condições e as exigências dos órgãos encarregados da política econômico-	financeira da União.”

	“ Art. 2° -  Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, mediante Convenio, 	para os conselhos comunitários, associações, sindicatos de trabalhadores rurais, cooperativas e outras entidades representativas da comunidade, sem 	fins 	lucrativos, regularmente constituídos no Estado da Bahia, previamente selecionados através de seleção pública, e as Prefeituras Municipais,  os recursos oriundos de financiamento junto ao FIDA, bem como as suas contrapartidas, destinadas à implementação de ações no âmbito do PROSEMIARIDO.
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	 	“Art. 4º - As garantias e contragarantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto nesta Lei serão constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das cotas de repartição constitucional das Receitas Tributárias de que o Estado é titular na forma dos arts. 157 e 159, completadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como outras garantias em direito admitidas.”
	
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					JUSTIFICATIVA

A emenda propõe a inclusão de processo de seleção pública na  escolha das entidades não governamentais que serão executoras das  ações previstas no Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável na Região Semiárida da Bahia – PROSEMIARIDO, objetivando ter uma maior transparência no processo de de seleção para assinatura dos Convênios e incluir, também no processo as Prefeituras Municipais. A escolha ficará sujeito a um critério de seleção e  serão escolhidas aquelas entidades que melhor projeto apresentar com  custo menor, e  maior eficiência  no desenvolvimento das ações. A inclusão das Prefeituras Municipais tem como objetivo envolver o poder público local  na execução das ações previstas e não só o setor privado.

				Sala das Sessões,  26 de agosto de 2013

					       Liderança da Minoria