Emenda nº 01/2013

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 20.410/2013, do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito  externo na forma que indica“.

Altera o Parágrafo Único do artigo 1º, do  Projeto de Lei n° 20.410/2013, ficando com a seguinte redação :

		““Art. 1° ….....................................................................................................
….......................................................................................................................................

		“Parágrafo Único -   Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo destinam-se ao financiamento do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável do Estado da Bahia – PDRS, e deverão atender  as despesas classificáveis como Despesas de Capital.”

….......................................................................................................................................
…...................................................................................................................................””

					JUSTIFICATIVA

A emenda se justifica tendo em vista o que determina a Lei n° 4320 de 17 de março de 1964 ( Artigo 11 e parágrafos)  que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados e Municípios e do Distrito Federal”, e o Decreto Lei n° 1.939 de 20 de maio de 1982, que “ Altera a Classificação da Receita, e dá outras providencias”. Segundo tal legislação, a Receita classifica-se nas seguintes categorias econômicas : Receitas Correntes e Receitas de Capital. Receitas Correntes são as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial e de serviços, as provenientes de recursos recebidos de outras pessoas de direito público e privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. Receitas de Capital são as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas;  da conversão em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, e também aqueles recursos provenientes de empréstimo contraído pelo Estado a longo prazo e são destinadas a atender despesas classificáveis como Despesas de Capital. Dentro do grupo de Receitas de Capital estão as Operações de Créditos Internas e Externas , alienação de bens, transferências de capital, etc.

As Despesas também se classificam em categorias econômicas de Despesas Correntes e Despesas de Capital. As Despesas Correntes  são as despesas de custeio, despesas de manutenção dos serviços criados e dos equipamentos construídos, como também as transferências correntes, que são despesas as quais não corresponda a contraprestação direta de bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à outras entidades de direito público ou privado. Já as Despesas de Capital são as realizadas com o propósito de formar ou adquirir ativos reais, despesas que irão  beneficiar diretamente a população e aumentar o patrimônio do Estado, abrangendo entre outras ações, o planejamento e  execução  de obras, compra de equipamentos, material permanente, etc.

O propósito da emenda é que os recursos oriundos da operação de crédito externo, por ser classificada como uma Receita de Capital, sejam aplicados em despesas de capital,  destinados a investimentos, que são as dotações para planejamento e a execução de obras, inclusive para aquisição de imóveis considerados necessários à realização das mesmas, bem como para aquisição de instalações, equipamentos e outros  materiais permanentes.

			 Sala de Sessões,    26  de agosto  de 2013

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