Emenda ao Projeto de Lei Nº 20.434/2013   -  01/2013

A Assembléia Legislativa da Bahia decreta:

		O artigo 1º da Lei 20.434/2013 passa a ter a seguinte redação:

		Artigo 1º – Fica dispensado, com base no convênio ICMS nº 101/13 publicado no Diário Oficial da União de 09 de Agosto de 2013, o pagamento de multas por infrações e de acréscimos moratórios relacionados a débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas À Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de Junho de 2013, inclusive com cobranças ajuizada, desde que o pagamento seja efetuado em espécie, nos percentuais a seguir estabelecidos:

	I – 80% (oitenta por cento) para débitos gerados até 30 de Dezembro de 2008, se recolhido integralmente até 30 de Dezembro de 2013

	II – 70% (setenta por cento) para débitos gerados de 01 de Janeiro a 30 de Dezembro de 2009, se recolhido integralmente até 30 de Dezembro de 2013

	II – 60% (sessenta por cento) para débitos gerados de 01 de Janeiro a 30 de Dezembro de 2010, se recolhido integralmente até 30 de Dezembro de 2013

	II – 50% (cinquenta por cento) para débitos gerados de 01 de Janeiro a 30 de Dezembro de 2011, se recolhido integralmente até 30 de Dezembro de 2013

	II – 40% (quarenta por cento) para débitos gerados de 01 de Janeiro a 30 de Dezembro de 2012, se recolhido integralmente até 30 de Dezembro de 2013

	II – 30% (trinta por cento) para débitos gerados de 01 de Janeiro a 30 de Junho de 2013, se recolhido integralmente até 30 de Dezembro de 2013

		Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 27 de Agosto de 2013.

ÂNGELO CORONEL
DEPUTADO ESTADUAL – PSD

JUSTIFICATIVA

Visando ampliar as receitas públicas no estado da Bahia, a Secretaria da Fazenda tem engendrado esforços contínuos na busca de uma maior arrecadação, haja vista o último convênio firmado junto ao Ministério Público do Estado (MPE), visando fortalecimento de ações de combate à sonegação e evasão de divisas.

Tendo em vista que o ICM e ICMS se constituem numas das principais fontes de receitas do estado, e ainda, considerando que o montante de recursos de dívidas de contribuintes nestes setores representam recursos preponderantes aos cofres públicos, proponho uma maior flexibilidade na aplicação dos descontos das multas e acréscimos moratórios; aplicação de percentuais progressivos, beneficando, com maior desconto as dívidas contraídas há mais tempo, haja vista serem maiores, motivando a sua quitação de forma mais eficaz.

Sala das Sessões, 27 de Agosto de 2013

ÂNGELO CORONEL
DEPUTADO ESTADUAL – PSD