EMENDA Nº 01/2013

					Modifica o Projeto de Lei nº 20435/2013, na forma que indica.

	
As alíneas a e b do inciso IX do art. 9º, o art. 10 e o art. 11, todos do Projeto de Lei nº 20435/2013, passam a ter a redação a seguir indicada, inserindo-se ainda, ao inciso IX do art. 9º, a alínea g, na forma seguinte:

	“Art. 9º ….........

	IX- …................

	a) assegurar às pessoas idosas com renda igual ou inferior a 02 (dois) salários-mínimos, nos serviços operacionalizados por ônibus convencional, do Sistema de Transporte Rodoviário de Passageiros do Estado da Bahia – SRI, a reserva de 02 (duas) vagas gratuitas por veículo, devendo o beneficiário requerê-la com antecedência mínima 04 (quatro) horas do momento da partida do veículo, exceto para as viagens realizadas no perímetro de até 150 (cento e c inquenta) quilômetros, que observará o critério da ordem de chegada, e o desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor das passagens que excedam as referidas vaga;

	b) assegurar que 10% (dez por cento) dos assentos nos transportes coletivos urbanos e semi-urbanos, operacionalizados por ônibus convencional, sejam reservados para pessoas idosas, e distinguidos com inscrições indicativas”;

	…...............

	g) o disposto na alínea a deste inciso aplica-se também ao Sistema Alternativo de Transporte Complementar, quando regulamentado.

	…................

	“Art. 10 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários de Despesas Correntes do Estado para o respectivo custeio, conforme as previsões do que estabelece, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.

	“Art, 11 – O Poder Executivo regulamentará esta Leii no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de sua publicação”.

	…..................

	Sala das Comissões, 04 de setembro de 2013

JUSTIFICATIVA

A presente Emenda pretende aperfeiçoar o Projeto, justificando pela necessidade de evitar interpretações dúbias ou errôneas que venham criar dificuldades à implantação da Política Estadual da Pessoa Idosa, na oportunidade em que a Lei tenha que ser aplicada pelos Órgãos Institucionais e competentes do Poder Executivo.

Com efeito, as modificações desses dispositivos proporcionam clareza e compreensão incontroversas, pelas razões que se seguem:

1 – Quando ao inciso IX do Artigo 9º:

Na alínea a), acrescenta as expressões “nos serviços operacionalizados por ônibus convencional, promovendo a reserva com antecedência mínima de 4 (quatro) horas antes do momento de partida da viagem”, com o objetivo de determinar o tipo de equipamento compatível com a natureza dos serviços que serão prestados, bem assim o de estabelecer uma disciplina que evite, eventualmente, a ociosidade parcial do equipamento, propósito este que não é da conveniência do público usuário e, de um modo geral, do próprio Estado que, seguramente, tem se pautado no interesse público pelo aproveitamento dos seus recursos e dos recursos dos serviços concessionados. Vale o registro de que o prazo para a promoção da reserva, por analogia, está fixado no parágrafo 3º do art. 4º do Decreto nº 14108, de 27 de agosto de 2012, que regulamenta a Lei Estadual nº  2575/2012, que disciplina a gratuidade para pessoas com necessidades especiais.

Na alínea b), substitui a expressão “exceto os serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares” suprindo-a “por ônibus convencional”, exatamente para evitar interpretações incorretas, porquanto a primeira não define com clareza o tipo do equipamento; ainda nessa alínea substitui a expressão “placa indicativa” por “inscrições indicativas”, o que possibilita existir a inscrição aposta em qualquer material.

A inserção da alínea c e deve-se à compreensão de que o benefício ao idoso deve estender-se por todo o sistema de transporte rodoviário intermunicipal, abrangendo um número maior de veículos e, consequentemente, ampliando o número de beneficiários.

2. Quanto aos arts. 10 e 11:

Dentro da mesma linha de aperfeiçoamento, exclui a palavra “próprios” e inclui no art. 10 a expressão “de Despesas Correntes do Estado para o respectivo custeio, conforme as previsões desta Lei”, providência que, igualmente, impedirá maiores dificuldades para a implantação da Política Estadual de Pessoa Idosa, no que diz respeito a definição das responsabilidades, até porque doutrinariamente há distinção entre Receita de Capital, que corresponde a investimentos e Receitas Correntes que orçamenta as Despesas de Custeio.

E, no mesmo diapasão, suprime “no que couber”, sobretudo porque, ao decretar a regulamentação, o Poder Executivo tem a opção de disciplinar o desdobramento detalhado do que está legislado, naquilo que, na melhor forma de direito, for necessário.

					Dep. Luiz Augusto