EMENDA N° 01/2013

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI N° 20.456/2013, do Poder Executivo,  que “Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.”.

Dá nova redação ao Caput do Art. 33 do  Projeto de Lei n° 20.456/2013, na forma a seguir:

	““Art. 1°-  …........................................................................................................
                          …........................................................................................................

		“Art.  33 - O Estado poderá conceder benefícios ou incentivos fiscais sob a forma de créditos especiais, deduções, isenções tributárias, tarifas diferenciadas, prêmios, empréstimos e demais modalidades de incentivo estabelecidas na legislação pertinente, às seguintes iniciativas:"
                         …............................................................................................................
                           …........................................................................................................””

						JUSTIFICATIVA

A  Emenda,  busca melhor precisar as modalidades de benefícios ou incentivos fiscais  que o Estado possa utilizar como instrumentos de promoção do Saneamento Básico no terrritório baiano,  dentro do  contexto da Política Estadual de Resíduos Sólidos. 

				Sala das Sessões,  18 de setembro de 2013

						Liderança da Oposição