EMENDA N°  03/2013

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI N° 20.456/2013, do Poder Executivo,  que “Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.”.

Dá nova redação ao § 2º do Art. 18 do  Projeto de Lei n° 20.456/2013, na forma a seguir :

	““Art. 1° -  ….............................................................................................
                          ….............................................................................................

		“Art. 18 - São Planos de Resíduos Sólidos:
                       ….....................................................................................................
                       ….....................................................................................................

               § 2º - Quando de sua elaboração e revisão, os planos a que se referem os incisos I a III deste artigo serão submetidos  ao Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM ao Conselho Estadual das Cidades da Bahia – ConCidades/BA, e as Comissões de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos e de Saúde e Saneamento da Assembléia Legislativa da Bahia a fim de obter manifestação destes colegiados, em caráter deliberativo."
                   …........................................................................................................
                   ….........................................................................................................””

						JUSTIFICATIVA

A Emenda busca aperfeiçoar o PL, incorporando ao processo da elaboração e revisão dos Planos de Resíduos Sólidos as Comissões de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos e de Saúde e Saneamento da Assembléia Legislativa da Bahia, ao tempo que passam a ter caráter deliberativo em contraposição ao caráter consultivo proposto na forma original pelo Executivo.

				Sala das Sessões, 18 de setembro de 2013

				                 Liderança da Oposição