EMENDA N°  04/2013

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI N° 20.456/2013, do Poder Executivo,  que “Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.”.

Dá nova redação ao § 2º do Art. 18 do  Projeto de Lei n° 20.456/2013, na forma a seguir :

	““Art. 1° -  ….............................................................................................
                          ….............................................................................................

		“Art. 18 - São Planos de Resíduos Sólidos:
                       ….....................................................................................................
                       ….....................................................................................................

               “§ 2º -   Quando de sua elaboração e revisão, os planos a que se referem os incisos I a III deste artigo serão submetidos  ao Conselho Estadual de Meio Ambiente da Bahia - CEPRAM– a fim de obter manifestação deste colegiado, em caráter deliberativo."
                        …........................................................................................................
                               ….........................................................................................................””

                                                                          JUSTIFICATIVA

A emenda busca ajustar-se ao Artigos 2  e 10 deste deste PL, bem como ao artigo 147, inciso II, da Lei 10.431 de 20/12/2006 que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia e à Sessão VIII do Decreto 14.024 de 06 de junho de 2012 que regulamenta a lei 10.431 de 20/12/2006.

 O Artigo 2 do PL 20.350 – define A Política Estadual de Resíduos Sólidos – PERS – como integrante da Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade e vinculada, do ponto de vista institucional, aos seus respectivos Sistemas, cujos órgãos serão incumbidos de formular, coordenar, implementar, monitorar e avaliar a PERS.

O Artigo 10 do PL 20.350 – prevê ações articuladas entre Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Secretaria de Meio Ambiente para promover a integração da organização e do planejamento relacionados à gestão dos resíduos sólidos.

Artigo 147, inciso II da Lei 10.431 – O inciso em pauta define que o Plano Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade e o Plano Estadual de Unidades de Conservação e s suas alterações serão aprovadas pelo CEPRAM – Conselho Estadual de Meio Ambiente. Como o Artigo 2 do PL 20.350 define as Política Estadual de Resíduos Sólidos como integrante da Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade e vinculada, institucionalmente aos Sistemas de Meio Ambiente, avaliamos como coerente que os Planos referidos nos incisos I a III do artigo 18 deste PL sejam alvo de deliberação pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente.

A Sessão VIII do Decreto 14.024 de 06 de junho de 2012 trata exclusivamente Dos Resíduos Sólidos, na integralidade dos seus artigos (76 ao 90), confirmando a primazia da questão dos Resíduos Sólidos para o  Meio Ambiente e a procedência do pleito da emenda.
 
                                                      Sala das Sessões, 18 de setembro de 2013

                                                       Deputado Leur Lomanto Júnior (PMDB)