EMENDA N°  05/2013

Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI N° 20.456/2013, do Poder Executivo,  que “Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.”.

Acrescenta um Artigo com um § Único onde couber ao  Projeto de Lei n° 20.456/2013, na forma a seguir :

	““Art. 1° -  ….............................................................................................
                          ….............................................................................................

		“Art.    - As pessoas jurídicas de direito privado que invistam em ações de capacitação tecnológica com o objetivo de criar, desenvolver ou absorver inovações para a redução, a reutilização e o tratamento de resíduos sólidos ou a disposição final ambientalmente adequada de rejeitos terão prioridade no recebimento de incentivos fiscais ou financeiros instituídos para esta finalidade.

                    § Único - Na realização das ações de capacitação mencionadas no caput, será dada preferência à contratação de universidades, instituições de pesquisa e outras empresas com capacitação técnica reconhecida, ficando o titular da contratação responsável pela administração do contrato e pelo controle da utilização e da aplicação prática dos resultados dessas ações.”
                   …........................................................................................................
                   ….........................................................................................................””

						JUSTIFICATIVA

A Emenda se justifica para dar maior clareza e objetividade ao PL, buscando assim, fortalecer a promoção e implantação da Política Estadual de Resíduos Sólidos.

				Sala das Sessões,  18 de setembro  de 2013

				Deputado Leur Lomanto Junior  (PMDB)