Emenda nº  01/2013

Emenda Supressiva ao PROJETO DE LEI Nº 20.478/2013, do  Poder Executivo que “Altera dispositivos da Lei nº 12.046, de 04 de janeiro de 2011, na forma que indica, e dá outras providências.”

Suprime a proposta de alteração para os  artigos 11 e 12 da Lei nº 12.046, de 04 de janeiro de 2011, contida no Art. 1º do PL-20.478/2013, em que estabelece que servidor ocupante da carreira de Professor Indígena será remunerado por subsídio.

““Art. 1º - Os dispositivos da Lei nº 12.046, de 04 de janeiro de 2011, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º - A carreira de Professor Indígena é estruturada em 05 (cinco) Classes e 10 (dez) Níveis.

§ 1º - As Classes são definidas em função da titulação do Professor Indígena, a seguir estabelecidas:

I - Classe A - Titulação de Nível Médio, com formação em Magistério Indígena;

II - Classe B - Titulação em Licenciatura Plena Intercultural em Educação Indígena;

III - Classe C - Titulação em Licenciatura Plena Intercultural em Educação Indígena e Pós-Graduação, em nível de Especialização, a partir de 360 (trezentos e sessenta) horas ou Titulação em Licenciatura Plena e Pós Graduação, em nível de Especialização, a partir de 360 (trezentas e sessenta) horas em Educação Indígena;

.................................................................................................................

§ 2º - Cada Classe fica subdividida em 10 (dez) Níveis, designados pelos algarismos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, de acordo com os critérios estabelecidos para o desenvolvimento do servidor na carreira.”

“Art. 10 - ................................................................................................

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§ 2º - .......................................................................................................

I - interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no nível em que se encontra, desde que em efetivo exercício.

...............................................................................................................”

“Art. 11 - O servidor ocupante da carreira de Professor Indígena será remunerado por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal.” (Fica suprimido)

“Art. 12 - A remuneração por subsídio não exclui a percepção de vantagens de natureza indenizatória e das verbas a seguir: (Fica suprimido)”

                                   ....................................................................................................                                   
                                  …............................................................................................””                   

Justificativa

	A emenda suprime as alterações propostas para  os  artigos 11 e 12 da Lei nº 12.046, de 04 de janeiro de 2011, contida no Art. 1º do PL-20.478/2013, em que estabelece que o servidor ocupante da carreira de Professor Indígena será remunerado por subsídio.
	No  Projeto de Lei, o  Chefe do Poder Executivo propõe mudança na nomenclatura do salário dos servidores ocupante da carreira de Professor Indígena, que passa a ser através de  subsídio.  Porque esta mudança? Qual o objetivo ?  Por que não manter o mesmo tratamento que vem sendo dado todos estes anos, tratando o salário dos ocupantes de cargos permanentes ou temporários como remuneração? Será que esta nomenclatura futuramente não irá trazer algum prejuízo para os servidores? Por falta de uma explicação por parte do Governo esclarecendo esta mudança, propomos esta emenda, possibilitando assim,  que possamos manter a situação atual sem riscos de perdas salariais ao  ocupante da carreira de Professor Indígena.  

				Sala das Sessões, 07 de outubro  de 2013

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