Emenda nº 04/2013

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 20.488/2013 , do  Poder Executivo que “  Altera dispositivos da Lei n° 9.528, de 22 de junho de 2005, que reorganiza o Sistema de Assistência à Saúde dos servidores Públicos Estaduais”.

Altera a redação da Alínea “f” do Inciso I do artigo 12, do Projeto de Lei n° 20.488/2013, na forma a seguir:

		““Art. 1° - …..................................................................................................
                                     ...................................................................................................

		Art. 12 - …......................................................................................................

		I - ….................................................................................................................
…...........................................................................................................................................

		 “f  -  os empregados inativos de empresas públicas, sociedade de economia mista do Estado, fundações instituídas pelo Estado com personalidade jurídica de direito privado e servidores públicos  aposentados  pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, que exerceram por um tempo  mínimo   de  dez anos,  cargos exclusivamente comissionados no serviço público estadual , mediante a aplicação da tabela prevista no Anexo II deste Lei, de acordo com a faixa etária”
                    …..............................................................................................................
                    …................................................................................................................””

					JUSTIFICATIVA

A emenda proposta pretende adequar o Projeto de Lei n° 20.488/2013, a Lei n° 9.656, de 03 de maio de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”,  aprovada pelo Congresso Nacional, que no  artigo 31, determina :

	“Art. 31 -  Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 	1° do art. 1° desta Lei, em decorrência de vinculo empregatício, pelo prazo mínimo 	de 10 anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas 	condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato 	de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral”.

A Lei n° 9.656, de 03 de maio de 1998,  foi regulamentada pela Resolução Normativa – RN n° 279, de 24 de novembro de 2011, e manteve a mesma redação, no seu arito 5° :

	“Art. 5º É assegurado ao ex-empregado aposentado que contribuiu para produtos 	de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.656, de 1998, contratados 	a partir de 2 de janeiro de 1999, em decorrência de vínculo empregatício, pelo 	prazo mínimo de 10 (dez) anos, o direito de manter sua condição de beneficiário, 	nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da 	vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral”.

Pelo projeto, na forma encaminhado pelo Governo do Estado, o servidor terá que ter cumprido o 10 anos ininterruptamente, e antes da inativação. Se o projeto for aprovado da forma original, contraria uma Lei Federal e ira prejudicar servidores que não permaneceram os dez anos ininterruptamente.

				Sala das Sessões, 15 de outubro  de 2013

					Liderança da   Oposição