EMENDA   Nº 05/2013
      
	AO PROJETO DE LEI Nº 20.488/2013

Acrescente-se ao Art. 5º da Lei 9.528, de 22 de junho de 2005, o Inciso IV  com a seguinte redação:

“Art. 5º (...)
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 IV  - o(a) genitor(a) de qualquer idade, inválido ou dependente economicamente, enquanto permaneça nesta condição.”

JUSTIFICATIVA

	É necessária a inclusão dos genitores como dependentes do titular no plano de saúde, visto que em muitos casos, os genitores são tutelados e dependentes economicamente dos filhos. 
	Dispõe a Resolução Normativa 195/09 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em seus artigos 5º, § 1º, VII e 9º, § 1º se o plano de saúde for coletivo - aquele intermediado por pessoas jurídicas, como o empregador, associações ou sindicatos -, desde que previsto em contrato, podem aderir ao plano de saúde o grupo familiar até o terceiro grau de parentesco consanguíneo (filhos, netos, bisnetos, pais, avós, bisavós, tios, sobrinhos, irmãos), até o segundo grau de parentesco por afinidade (sogros), cônjuge ou companheiro dos empregados e servidores públicos.
         Além disso, a declaração do Imposto de Renda já outorga deduções do imposto para aqueles casos em que os dependentes economicamente (pais, avôs e bisavós) não possuam renda tributada. De acordo com a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, os pais podem ser considerados dependentes na declaração dos filhos desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual (R$ 19.645,32).
         Neste sentido, o acolhimento dessa proposição estará consolidando direitos e garantias que são fundamentais à saúde e vida do cidadão.

			Sala das Sessões, em 15 de Outubro de 2013

Augusto Castro
Deputado estadual