EMENDA  Nº  01/2013

					Altera o Projeto de Lei nº 20.503/2013.

	Acresça-se, ao Projeto de Lei nº 20.503/2013, dois artigos, que serão o 5º e 6º, com a redação a seguir indicada, remunerando-se para art. 7º o atual art. 5º.

	“Art. 5º – Fica permitida a exploração de energia eólica no Parque Estadual de Morro de Chapéu.

	Art. 6º – Os proprietários de áreas rurais  poderão conservar a posse das mesmas, com restrição de cultivo, a ser estabelecida no Plano de Manejo”.

Sala das Comissões, 22 de outubro de 2013.

	
					Deputado João Bonfim

	Justificativa: O objetivo desta emenda é permitir o desenvolvimento regional, a partir da geração de energia elétrica eólica, bem como assegurar aos proprietários os direitos de exploração de suas terras.