Emenda nº  02/2013

Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 20.616/2013, do  Poder Executivo que “ Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal de 1988 “

Cria um Parágrafo e transforma o Único em 2°, do Artigo 2° do Projeto de Lei n° 20.616/2013, com a seguinte redação 

            “”Art. 1° - …................................................................................................................
                            ..................................................................................................................

            “Art. 2º - Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: 
                                                  …........................................................................................
                                  ….......................................................................................................................                                                                            

                § 1° - O número total de professores de que trata os incisos VI, VIII, e 

             XII do caput não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do total de docentes efetivos em exercício na instituição estadual de ensino.
               § 2° - Não cabe contratação sob o Regime Especial de Direito Administrativo para as atividades que envolvam exercício de Poder de Polícia, ainda que enquadráveis nas hipóteses deste artigo.”
….................................................................................................................................................
….................................................................................................................................................””

				Sala das Sessões,    17 de dezembro  de 2013

                                                                   Liderança da Oposição

                                                                    JUSTIFICATIVA

Os Incisos VI, VII e XII, considera para contratação por tempo temporária, professores para atender as seguintes demandas: estrangeiro, nos termos da legislação pertinente;  escolares estaduais, enquanto não houver candidatos aprovados em concurso em   número suficiente para atender à demanda mínima, e nos casos de substituição   decorrentes de licença-prêmio, licença-maternidade ou licença médica dos   ocupantes de cargos do Magistério Público Estadual da Educação Básica e   Profissional; 

XI - admitir professor para suprir demandas específicas decorrentes da   oferta de cursos de qualificação e educação profissional;   O que se pretende com esta emenda é limitar o quantitativo destas contratações   de 20% (vinte por cento) do total de efetivos na unidade de ensino. Tomou-se   como referência o § 2° do artigo 2° da Lei Federal n° 8.745 de 09 de dezembro de   1993, que também limita a contratação de professores para este fim. Além do que,   os professores, para ter um resultado na educação, é importante a permanência   do professor num tempo maior na unidade de ensino e não substituí-lo a cada   temporada. 
VI - substituir professor ou admitir professor visitante, inclusive,  
VIII - atender a necessidades do regular funcionamento das unidades                                                .                                 

			Sala das Sessões,    17 de dezembro  de 2013

                                                     Liderança da Oposição