Emenda nº 01/2013

Cria Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI N° 20.620/2013, do Poder Executivo, que  “Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 12.627, de 28 de dezembro de 2012”.

Altera a redação do § 1°do artigo 1° do Projeto de Lei n° 20.620/2013, na seguinte forma :

             	“Art. 1° - …....................................................................................................
                 ….........................................................................................................................

		§ 1º - Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se à  viabilização de investimentos previstos no Orçamento do Estado nas áreas de Segurança Pública e Prisional; Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde; Mobilidade Urbana e Infraestrutura e serão aplicados exclusivamente em despesas de capital.

 JUSTIFICATIVA

Pela proposta encaminhada, o Chefe do Poder Executivo afirma apenas que os recursos destinam-se à viabilização de investimentos previstos no orçamento  do Estado, nas áreas de Segurança Pública e Prisional, Ciência e Tecnologia  e Inovação, Saúde, Mobilidade Urbana e Infraestrutura, não indica a categoria econômica das despesas. Como a origem dos recursos é proveniente de uma Operação de Crédito Interna, que segundo as normas de contabilidade pública, deve ser classificada como uma Receita de Capital, nada mais correto do que aplicar também em despesas de capital. Receita de capital pela sua definição, compreende as receitas provenientes da conversão de bens e direitos em espécie, do recebimento de amortizações de empréstimos anteriormente concedidos, da contratação de empréstimos a longo prazo, e deverá custear despesas de capital, que são os dispêndios de recursos para aquisições de bens duráveis como equipamentos e instalações e com a execução de obras, incluindo as  desapropriações de imóveis necessários às mesmas. 

Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2013.

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