Emenda nº   01/2013

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 20.651/2013, do  Poder Executivo que “Altera dispositivos da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001, que instituiu o Prêmio por Desempenho Fazendário. “

	Altera-se a redação do art. 4º da Lei 7.800/2001 para:

              “”Art. 1° - …................................................................................................................
                            ..................................................................................................................

“Art. 4º - O servidor perderá o direito ao Prêmio previsto nesta Lei quando afastado do exercício do cargo, salvo nas hipóteses do art. 118, incisos I, II, III e XI, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, e XII, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.

Parágrafo único - Na hipótese de afastamento prevista no inciso II, do art. 118, da Lei 6.677/94, o direito ao prêmio somente será mantido se o cargo de provimento temporário for ocupado por servidor fiscal em órgão ou entidade:

I – do Poder Executivo do próprio Estado e identificado pelos símbolos DAS-2C, DAS-2B, DAS-2A ou DAS-1 na administração direta ou seus equivalentes na estrutura da administração indireta;

II – da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, com autorização expressa do Governador para pagamento e ressarcimento integral pelo órgão ou entidade cessionária."
              ...............................................................................................................................
               ..................................................................................................................................””

				Sala das Sessões,    17 de dezembro  de 2013

                                                               Deputado Gaban (DEM)

					 

  

JUSTIFICATIVA

A Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 200, que “ Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, no Capitulo VII – Da  Dívida e do Endividamento, Seção IV – Das Operações de Crédito , Subseção III – Das Operações de Créditos por Antecipação de Receitas, o artigo 38 afirma :

	Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência 	de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e 	mais as seguintes:

	I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;
	II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro 	de cada ano;
	III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da 	operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a 	esta substituir;
	IV - estará proibida:
	a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;
	b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

                                                    Sala das Sessões,    17 de dezembro  de 2013
                                                                   
                                                                    Deputado Gaban (DEM)