EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 20.757/2014

Emenda modificativa nº   01/2014 

Modifica o art. 1º do Projeto de Lei nº 20.757/2014, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º – Os dispositivos da Lei nº 9.281, de 07 de outubro de 2004, abaixo indicados, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 1º - …..........................................................................................................
…..................................................................................................................................................................
I – de 10% (dez por cento) a 12,5% (doze e meio por cento) na gestão, pesquisa, prospecção e lavra de recursos minerais.

II – de 10% (dez por cento) a 12,5% (doze e meio por cento) na gestão, aproveitamento e preservação de recursos hídricos, inclusive na preservação do meio ambiente.

III – de 3% (três por cento) a 5% (cinco por cento) na geração de energia e energização rural.

IV – de 70% (setenta por cento) a 75% (setenta e cinco por cento) a serem utilizados para aportes de capitalização de fundo financeiro do Regime Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia.
…....................................................................................................................................................................”
“Art. 2º – Os fundos, órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, que venham a ser contemplados com os recursos financeiros a que se refere esta Lei, manterão gerenciamento integrado, visando racionalizar a execução das ações governamentais nas respectivas áreas de atuação.
….....................................................................................................................................................................”

Justificativa

Em 1988, os constituintes federais, sensíveis à extinção do Imposto Único sobre Minerais (IUM), decidiram estabelecer compensação financeira aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos órgãos da administração direta da União, do resultado da exploração do petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para geração de energia elétrica e de outros recursos minerais. Nesse sentido, atesta a Carta Magna:

“Art. 20º - …...........................................................................................
…...................................................................................................................................
§ 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
…......................................................................................................................................”

Esta iniciativa inspirou os deputados constituintes estaduais a estabelecerem, na Constituição da Bahia, que:

“Art. 204 – Os recursos financeiros destinados ao Estado, resultantes da participação na exploração dos potenciais de energia hidráulica, petróleo, gás natural e outros recursos minerais serão aplicados, na proporção em que a lei estabelecer, na geração de energia e energização rural e de forma a garantir a adequada gestão dos recursos hídricos e minerais”.

Desse modo, a Constituição Federal assegurou compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios em decorrência das atividades citadas. Ao mesmo tempo, a Constituição da Bahia indica que tais recursos deveriam ser aplicados no desenvolvimento de políticas de energização rural e de gestão de recursos hídricos e minerais.

Com o objetivo de regulamentar este dispositivo constitucional, foram criadas uma série de normas legais, dentre as quais as leis nº 5.967/90 e nº 7.940/01. A última delas, a lei estadual nº 9.281/04, objeto de modificações por parte do presente Projeto de Lei, estabelece que:

“Art. 1º – Os recursos financeiros do Estado, resultantes da sua participação na exploração de potenciais de energia hidráulica, petróleo, gás natural e outros recursos minerais, em seu território, serão distribuídos e aplicados, observados os limites dos intervalos e o somatório de 100% (cem por cento) dos percentuais utilizados conforme abaixo:
I – 15% (quinze por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) na gestão pesquisa, prospecção e lavra de recursos minerais;
II – 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento) na geração de energia e energização rural;
III – 45% (quarenta e cinco por cento) a 55% (cinquenta e cinco por cento) na gestão, aproveitamento e preservação de recursos hídricos, inclusive na preservação do meio ambiente”.

A existência de tal dispositivo contribuiu decisivamente para a Companhia Baiana de Pesquisa Mineral – CBPM, tornar-se uma Instituição de respeitável conceito nacional e internacional, sendo a principal responsável nos últimos 41 anos que decorrem desde sua criação, pela considerável ampliação do conhecimento geológico do nosso território e na pesquisa mineral, descobrindo novas jazidas minerais e propiciando a descoberta de outras pela iniciativa privada.

Tais descobertas foram e são responsáveis pela geração de mais riqueza e trabalho, além de contribuir para a interiorização do desenvolvimento econômico e social, especialmente no semiárido do Estado.

Apenas no ano de 2013 os recursos oriundos de tal dispositivo corresponderam a cerca de 90% (noventa por cento) dos investimentos em prospecção e pesquisa mineral aplicados pela CBPM, dado que ilustra a importância desses recursos para o desenvolvimento dessa política.

Nesse sentido, toda essa extraordinária contribuição da CBPM ao desenvolvimento econômico e social do Estado, bem como a continuidade dos trabalhos de pesquisa nas cerca de seiscentas áreas sob seu controle - que possuem a possibilidade de abrigar novas jazidas minerais de cobre, níquel, ouro e ferro, em grande parte localizadas no semiárido – garantidos com os recursos financeiros estabelecidos pela lei 9.281/04, poderão ser interrompidos pela redação dada aos incisos I e II do Projeto de Lei em pauta. Que destina 25% a 30% desses recursos, sem definir a proporção de sua aplicação entre os setores hídrico, meio ambiente, energético e mineral.

É esta lacuna que procuramos corrigir com a presente Emenda, que consideramos essencial para que a Bahia não venha a perder esse centro de desenvolvimento de tecnologia mineral, área reconhecidamente estratégica para o desenvolvimento do Estado.

Vê-se, portanto, que as alterações propostas visam, apenas, aperfeiçoar o projeto, mantendo a intenção manifestada pelo Executivo.

Diante de tais considerações, espera a aprovação da emenda pelas razões expostas.

Sala das Sessões, 25 de março de 2014

Álvaro Gomes
Dep. Estadual (PCdoB)