EMENDA N°  02/2014

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI N° 20.757/2014, do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei nº 9.281, de 07 de outubro de 2004, que estabelece a distribuição dos recursos financeiros de que trata o art. 204 da Constituição do Estado da Bahia”.

Altera a redação dos Incisos I e II do artigo 1° do Projeto de Lei n° 20.757/2014, na seguinte forma:

		““Art. 1º - Os dispositivos da Lei nº 9.281, de 07 de outubro de 2004, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:
….......................................................................................................................................

“I – 45% (quarenta e cinco  por cento) a 50 % (cinquenta por cento) na gestão, pesquisa,  prospecção e lavra de recursos minerais; na geração de energia e  energização rural; na gestão, aproveitamento e preservação de recursos hídricos, inclusive na preservação do meio ambiente;

II – 45% (quarenta e cinco por cento)   a  50% (cinquenta por cento) a serem utilizados para aportes de capitalização de fundo financeiro do Regime Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia- FUNPREV.”
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…....................................................................................................................................””

				            JUSTIFICATIVA

Pela proposta apresentada o Poder Executivo estabelece que 75% dos recursos recebidos pelo Estado a título de indenização pela exploração de petróleo, gás natural e recursos hídricos serão destinados ao fundo financeiro do Regime Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, alterando a Lei estadual n° 9.281 de 07 de outubro de 2004, que determina que a totalidade dos recursos devem ser aplicados nas áreas de gestão, pesquisa, prospecção e lavra de recursos minerais; na geração de energia e energização rural; e na gestão, aproveitamento e preservação de recursos hídricos, inclusive na preservação do meio ambiente. A proposta sendo aprovada como apresentada, estas áreas só deverão receber os 25% restantes. O Chefe do Poder Executivo está tirando recursos que deveriam ser investidos em área prioritárias, como água e esgoto, preservação dos rios, tão importantes para o sertão baiano, para suprir uma deficiência da sua gestão. Nos últimos anos (2008/2012), os recursos não tem sido transferidos pela sua totalidade para os órgãos executores, conforme quadro a seguir:

A emenda proposta tem como objetivo equilibrar os números, ou seja uma melhor divisão para o fundo de previdência e para as áreas anteriormente já estabelecida pela Constituição, antes da PEC 19. É importante que o Governo do estado tenha compromisso em repor esta perda de receita dos respectivos órgãos, considerando a nova regra ora proposta. 

Sala das Sessões, 26 de  março  de  2014

Bancada da Oposição